{"files":[{"ato":{"id":10063,"numero":"8.381","dataCadastro":"2022-03-08T11:59:06.45307","dataAto":"2018-04-02T00:00:00","dataPublicacao":"2018-04-03T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera os artigos 6º e 7º da Lei nº 4.122, de 17 de setembro de 1999, que institui a Carreira de Delegado de Polícia, na Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8381,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDIvMDQvMjAxOF84LjM4MQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":10063}],"content":[{"idAto":"10063","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº 8.381 \nDE  02   DE     ABRIL     DE 2018 \n \nAltera os artigos 6º e 7º da Lei nº 4.122, \nde 17 de setembro de 1999, que institui a \nCarreira de Delegado de Polícia, na \nAdministração Direta do Poder \nExecutivo do Estado de Sergipe, e dá \nprovidências correlatas. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,  \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e \nque eu sanciono a seguinte Lei: \n \n  Art. 1º O art. 6º da Lei nº 4.122, de 17 de setembro de 1999, \npassa a vigorar com a seguinte redação: \n \n“Art. 6º São requisitos básicos para o ingresso no cargo \nde provimento efetivo de Delegado de Polícia: \n   \nI -   … \n \nII – apresentar diploma, na data da posse, e \ndevidamente registrado, de conclusão de curso de nível \nsuperior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição \nde ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação \n(MEC); (NR) \n..................................................................................................... \n \nVII – ter, no mínimo, 18 anos de idade na data da \nposse; \n...................................................................................................” \n \n  Art. 2º O art. 7º da Lei nº 4.122, de 17 de setembro de 1999, \npassa a vigorar com a seguinte redação: \n \n“Art. 7º O concurso público para o cargo de \nprovimento efetivo de Delegado de Polícia deve ser \nrealizado em 9 (nove) fases, conforme estabelecido a \nseguir: \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \nI - primeira fase – de caráter eliminatório e \nclassificatório – consiste de provas objetivas, sobre \nconhecimentos gerais e específicos;  \n \nII - segunda fase – de caráter eliminatório e \nclassificatório – consiste de provas discursivas, sobre \nconhecimentos específicos;  \n \nIII – terceira fase – de caráter eliminatório – \nconsiste de prova de capacidade física; \n \nIV – quarta fase – de caráter eliminatório – consiste \nde Exame Psicológico; \n \nV – quinta fase – de caráter eliminatório – consiste \nde Exame Toxicológico; \n \nVI – sexta fase – de caráter eliminatório – consiste \nde Sindicância da Vida Pregressa; \n \nVII – sétima fase – de caráter eliminatório e \nclassificatório – consiste de prova oral, sobre \nconhecimentos específicos; \n \nVIII – oitava fase – de caráter classificatório – \nconsiste de Avaliação de Títulos; \n \nIX – nona fase – de caráter eliminatório e \nclassificatório – consiste em: \n \na) Participação efetiva, com exigência de \nfrequência, em Curso de Instrução e Preparação \nTécnico-Profissional, ministrado pela Academia de \nPolícia Civil do Estado de Sergipe, com duração mínima \nde 360 (trezentas e sessenta) horas-aula; \n \nb) Prova final, versando sobre o conteúdo \nprogramático das disciplinas, matérias ou assuntos \nministrados no Curso previsto na alínea “a” deste inciso. \n \n \n \n \n\n \n \n \n \nParágrafo único. Durante o tempo de realização do \nCurso de Instrução e Preparação Técnico-Profissional, \nministrado pela Academia de Polícia Civil do Estado de \nSergipe, que consta da nona fase do concurso público, a que \nse referem as alíneas “a” e “b” do inciso IX do “caput” deste \nartigo, os candidatos participantes que sejam servidores \npúblicos ou de entidades públicas têm assegurada a percepção \nde sua remuneração que, se inferior ao valor mensal de R$ \n1.908,00 (mil novecentos e oito reais), deve ser \ncomplementada até esse valor, como auxílio financeiro, e os \nque não sejam devem perceber o mesmo auxílio financeiro, \nmensalmente, no valor referido neste parágrafo, calculado \nconforme o período do curso e das atividades de conclusão.” \n \nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  \n \nAracaju,   02   de   abril    de  2018; 197° da Independência e \n130° da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nRosman Pereira dos Santos \nSecretário de Estado do Planejamento, \nOrçamento e Gestão \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 03 DE ABRIL \nDE 2018. \n \n \n \n \nALTERA/0102042018 SSP \nJRNC. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n   \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":10063,"orgao":{"id":20,"nome":"SEPLAG"}}]}