{"files":[{"ato":{"id":10076,"numero":"8.213","dataCadastro":"2022-03-08T11:59:26.432763","dataAto":"2017-04-27T00:00:00","dataPublicacao":"2017-04-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Inclui a Ouvidoria-Geral de Justiça na Estrutura Administrativa do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, estabelece cargo em comissão vinculado ao referido Órgão, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8213,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjcvMDQvMjAxN184LjIxMw==.pdf","consolidado":false,"idAto":10076}],"content":[{"idAto":"10076","conteudo":" \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.213 \nDE   27   DE     ABRIL     DE 2017 \n \n \nInclui a Ouvidoria-Geral de Justiça na \nEstrutura Administrativa do Poder \nJudiciário do Estado de Sergipe, \nestabelece cargo em comissão vinculado \nao referido Órgão, e dá outras \nprovidências. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e \nque eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º A Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, passa a \nvigorar acrescida do Capítulo VII, do Título II, com os artigos 55-A, 55-\nB e 55-C, nos seguintes termos: \n \n“CAPÍTULO VII \nDA OUVIDORIA-GERAL DE JUSTIÇA \n \nArt. 55-A. A Ouvidoria-Geral de Justiça (OGJ) é órgão \nque tem como escopo aproximar o Poder Judiciário do \ncidadão, acolhendo sua opinião acerca dos serviços \nprestados pelo Tribunal, tendo como norte a elevação do \nnível de excelência das atividades necessárias à prestação \njurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento e \nbuscando soluções para os problemas apontados. \n \nArt. 55-B. As atribuições da OGJ e suas finalidades \nespecíficas serão definidas em Regimento Interno da \nOuvidoria-Geral de Justiça aprovado por Resolução do \nTribunal de Justiça de Sergipe. \n \nArt. 55-C. O cargo de Coordenador da OGJ é privativo \nde Bacharel em Direito, com experiência na área jurídica, e \nintegra a estrutura da Ouvidoria-Geral de Justiça, nos \ntermos do Anexo V desta Lei. \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \nParágrafo único. O desembargador Ouvidor-Geral de \nJustiça terá a iniciativa de indicar o Coordenador da OGJ, \ncabendo à Presidência do Tribunal de Justiça a sua \nnomeação.” \n \nArt. 2º Fica criado o cargo de Coordenador da Ouvidoria-\nGeral de Justiça, portador de diploma de nível superior em Direito, de \nprovimento em comissão de Natureza Simples, símbolo CCS-0 no \nQuadro de Pessoal do Poder Judiciário de Sergipe, vinculado exclusivo à \nOuvidoria-Geral de Justiça, que passa a constituir o Anexo V da Lei nº \n6.124, de 21 de março de 2007, conforme Anexo Único desta Lei. \n \nArt. 3º Fica extinto do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário \ndo Estado de Sergipe 01 (um) cargo em comissão de Assistente \nAdministrativo I, símbolo CCS-0, para os fins de atender, mediante \ntransformação, às despesas do novo cargo previsto no art. 2º, conforme \nAnexo Único, desta Lei. \n \nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem \ncorrer à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do \nEstado para o Poder Judiciário. \n \nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \n \n  Aracaju,    27   de     abril     de 2017; 196º da Independência e \n129º da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n  \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \nJRNC.                                                                                                               INCLUI/01200417 PJ  \n \nIniciativa do Poder Judiciário \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE ABRIL DE 2017 \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO ÚNICO \n \n \n“Lei 6.124, de 21 de março de 2007 \n \n \nANEXO V \n \nOuvidoria-Geral de Justiça \n \n \nQUADRO I – SITUAÇÃO ANTERIOR \nCARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO (R$) \nAssistente Administrativo I 1 CCS-0 3.510,76 \n \n \nQUADRO II – SITUAÇÃO ATUAL \nCARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO (R$) \nCoordenador da \nOuvidoria-Geral de Justiça \n\n                                                                                                                         “ \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}