{"files":[{"ato":{"id":10317,"numero":"8.388","dataCadastro":"2022-03-08T12:05:20.076148","dataAto":"2018-04-12T00:00:00","dataPublicacao":"2018-04-19T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.650, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas. ","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8388,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTIvMDQvMjAxOF84LjM4OA==.pdf","consolidado":false,"idAto":10317}],"content":[{"idAto":"10317","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº 8.388 \nDE   12    DE     ABRIL      DE 2018 \n \nAltera o parágrafo único do art. 6º da \nLei nº 7.650, de 31 de maio de 2013, e \ndá providências correlatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,  \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe \naprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 6º da Lei nº \n7.650, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica \nentre a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, e o sujeito passivo dos \ntributos estaduais, que passa a ter a seguinte redação: \n \n“Art. 6º ...  \n \nParágrafo único. Devem ser realizados por meio do \n“DEH”, mediante uso de assinatura eletrônica: \n \nI - ... \n...........................................................................................” (NR) \n \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário.  \n \nAracaju,     12    de     abril      de  2018; 197° da Independência \ne 130° da República. \n \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nAdemário Alves de Jesus \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nElder Sandes Vieira \nSecretário de Estado de Governo, \nem exercício \n \nALTERA 0409042018 SEFAZ \nJRNC. \n  \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NA EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 19 DE ABRIL DE \n2018. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":10317,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}