{"files":[{"ato":{"id":10374,"numero":"4.346","dataCadastro":"2022-03-08T12:06:38.622776","dataAto":"2000-12-29T00:00:00","dataPublicacao":"2000-12-29T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o Anexo II da Lei n° 2.778, de 28 de dezembro de 1989, que instituiu Taxas Estaduais, com a alteração promovida pela Lei n° 4.207, de 29 de dezembro de 1999.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":4346,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjkvMTIvMjAwMF80LjM0Ng==.pdf","consolidado":false,"idAto":10374}],"content":[{"idAto":"10374","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE , \nLEIN°^ ^ \nDE oi9 DEJ^é/nbmO DE 2000 \nAltera o Anexo II da Lei n° 2.778, de 28 de \ndezembro de 1989, que instituiu Taxas \nEstaduais, com a alteração promovida pela \nLei n° 4.207, de 29 de dezembro de 1999. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e \nque eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. Fica alterado o Anexo II da Lei n° 2.778, de 28 de \ndezembro de 1989, que institui Taxas Estaduais, modificada pela Lei n° \n4.207, de 29 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte \nredação: \n\"ANEXOU \nTAXA DE SER VICO PÚBLICO \nPELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO \n\n- Cadastramento, Recadastramento e Atualização Cadastral. \n1.2 - Suspensão, Reativação e Baixa \n\na\n via da FIC (Ficha de Inscrição Cadastral) \n\n\n\nRecolhimento do ICMS , por Estabelecimento \n\n\n5.1.1 - I\na\n via \n\n\n5.2.1 - Laudos \n5.2.2 - Vistorias, inclusive exame grafotécnico, a requerimento do interessado, pará fins \nparticulares \n\n\n7.1 - Em gêneros alimentícios perecíveis, tais como bacalhau, peixe seco, na salmoura ou \nfrigorificados, crustáceos, charque e similares - por 100 (cem) quilogramas ou \nfiação \n7.2 - Em matéria prima/industria alimentícia, por exame \n\n\netiquetagem (selo) ou digitalização - blocos de 25 folhas \n8.2 - Autenticação de Notas Fiscais, por processo de etiquetagem (selo) ou digitalização \n- blocos de 50 folhas \n\n\nVALOR \nE M UFP/SE \n1,0000 \n1,0000 \n1,0000 \n0.2497 \n0,1560 \n0,2497 \n0,3000 \n0,5000 \n2,0000 \n10,0000 \n0,5000 \n1,0000 \n1,0000 \n0,0196 \n0,0391 \n0,5000 \nGOVERNO DE SERGIPE , \nDE ^9 myGttfiibKO DE 2000 \nArt. 2\no\n. Fica convalidada, até a data da publicação desta Lei, a \ncobrança de Taxas de Serviço Público que tenha sido efetuada de acordo \ncom os valores estabelecidos por esta mesma Lei. \nArt. 3\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 4\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ^ 9 de (k^S^o de 2000; 179° da Independência e \n112\" da República. ° \nALBANO FRANCO \nGOVERNADOR IÍO ESTADO \nFernando SoaresJda Mota \nSecretáriode^Estado da Fazenda \nMaria Isabel Carvalho Nabuco WAvila \nSecretária de Estado da Administração \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}