{"files":[{"ato":{"id":10537,"numero":"8.486","dataCadastro":"2022-03-08T12:10:26.513035","dataAto":"2018-12-21T00:00:00","dataPublicacao":"2019-01-02T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a divulgação dos nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos responsáveis pelas atividades e, se for o caso, pelas chefias de plantão, nas entradas principais e de acesso ao público dos Hospitais, Casas de Saúde, Prontos-Socorros e Ambulatórios localizados no Estado de Sergipe.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8486,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjEvMTIvMjAxOF84LjQ4Ng==.pdf","consolidado":false,"idAto":10537}],"content":[{"idAto":"10537","conteudo":" \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.486 \n DE  21  DE   DEZEMBRO    DE 2018   \n \nDispõe sobre a divulgação dos nomes dos \nresponsáveis administrativos e dos médicos \nresponsáveis pelas atividades e, se for o caso, \npelas chefias de plantão, nas entradas \nprincipais e de acesso ao público dos \nHospitais, Casas de Saúde, Prontos-Socorros \ne Ambulatórios localizados no Estado de \nSergipe. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe \naprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Ficam os Hospitais, Casas de Saúde, Prontos-Socorros e \nAmbulatórios, localizados no Estado de Sergipe, obrigados a divulgar, em \nlocal visível, nas entradas principais e de acesso ao público e nos sítios de \ninternet, os nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos \nresponsáveis pelas respectivas atividades, e, se for o caso, pelas chefias de \nplantão. \n \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,   21  de    dezembro     de 2018; 197º da Independência e \n130º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                                     DISPÕE 1510122018 \n \n \nIniciativa do Deputado Luciano Bispo - MDB \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DEJANEIRO DE 2019 \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":10537,"orgao":{"id":34,"nome":"SEGG"}}]}