{"files":[{"ato":{"id":10557,"numero":"6.946","dataCadastro":"2022-03-08T12:10:51.360107","dataAto":"2010-06-14T00:00:00","dataPublicacao":"2010-06-15T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera os Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII e o art. 62 da Lei nº 5.699, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos Servidores Militares do Estado de Sergipe, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":6946,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTQvMDYvMjAxMF82Ljk0Ng==.pdf","consolidado":false,"idAto":10557}],"content":[{"idAto":"10557","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. 6. 3^6 \nDE ^ DE JUNHO DE2010 \nAltera os Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII, e \no art. 62 da Lei n° 5.699, de 16 de agosto de \n2005, que dispõe sobre o sistema \nremuneratório dos Servidores Militares do \nEstado de Sergipe, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e \nque eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n Os Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII, todos da Lei n° \n5.699, de 16 de agosto de 2005, alterada pela Lei n° 6.660, de 24 de julho \nde 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: \n\"LEI N° 5.699 \nDE 16 DE A GOSTO DE 2005 \nANEXO III \nPODER EXECUTIVO \nADMINISTRAÇÃO DIRETA \nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \nPOSTO OU GRADUA ÇÃO \nCORONEL \nTENENTE CORONEL \nMAJOR \nCAPITÃO \n1° TENENTE \n2\no\n TENENTE \nASPIRANTE \nSUB TENENTE \n1° SARGENTO \n2\" SARGENTO \n3\no\n SARGENTO \nCABO \nSOLDADO 1\" CLASSE \nSOLDADO ENGAJADO \nSOLDADO NA O ENGAJADO \nA PARTIR DE 1V05/2010 \nAJUDA DE CUSTO (RS) \n807,91 \n751,00 \n668,07 \n554,17 \n423,97 \n393,25 \n374,87 \n359,62 \n302,84 \n254,09 \n232,70 \n186,92 \n175,66 \n164,11 \n161,52\" (NR) \nF \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. C3fé \nDEl^i DE JUVHO DE2010 \n\"LEI N° 5.699 \nDE Ió DE AGOSTO DE 2005 \nANEXO IV \nPODER EXECUTIVO \nADMINISTRAÇÃO DIRETA \nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \nPOSTO OU GRADUAÇÃO \nCORONEL \nTENENTE CORONEL \nMAJOR \nCAPITÃO \n1° TENENTE \n2\no\n TENENTE \nASPIRANTE \nSUBTENENTE \n1° SARGENTO \n2\" SARGENTO \n3° SARGENTO \nCABO \nSOLDADO I\na\n CLASSE \nSOLDADO ENGAJADO \nSOLJXÂIIO NÃO ENGAJADO \nA PARTIR DE 1705/2010 \nSUBSTITUIÇÃO (R$) \n526,30 \n473,67 \n426,30 \n383,67 \n345,31 \n310,78 \n279,70 \n251,73 \n226,55 \n203,90 \n183,51 \n165,16 \n148,64 \n133,77\" (NR) \n^ :à. \n/ \nA \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEIN°. C3^€ \nDE l^ DE JvytiO DE2010 \n\"LEI N° 5.699 \nDE 16 DE AGOSTO DE 2005 \nANEXO V \nPODER EXECUTIVO \nADMINISTRAÇÃO DIRETA \nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \nPOSTO OU GRADUAÇÃO \nCORONEL \nTENENTE CORONEL \nMAJOR \nCAPITÃO \n1° TENENTE \n2\no\n TENENTE \nASPIRANTE \nSUBTENENTE \n1° SARGENTO \n2°SARGENTO \n3°SARGENTO \nCABO \nSOLDADO I\na\n CLASSE \nSOLDADO ENGAJADO \nSOLDADO NÃO ENGAJADO \nA PARTIR DE 1705/2010 \nGRAE (R$) \n483,77 \n411,50 \n363,08 \n320,33 \n261,71 \n217,27 \n197,83 \n184,43 \n170,62 \n149,47 \n130,73 \n117,55 \n106,78 \n100,38 \n97,89\" (NR) \nGOVERNO DE SERGIPE \nDEjJj \nLEI N°. ^9J/^ \nDE JUNHO DE 2010 \n\"LEI N° 5.699 \nDE 16 DE AGOSTO DE 2005 \nANEXO VI \nPODER EXECUTIVO \nADMINISTRAÇÃO DIRETA \nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \nPOSTO OU GRADUAÇÃO \nCORONEL \nTENENTE CORONEL \nMAJOR \nCAPITÃO \n1° TENENTE \n2\no\n TENENTE \nASPIRANTE \nSUBTENENTE \n1° SARGENTO \n2\no\n SARGENTO \n3\no\n SARGENTO \nCABO \nSOLDADO I\na\n CLASSE \nSOLDADO ENGAJADO \nSOLDADO NÃO ENGAJADO \nA PARTIR DE 1705/2010 \nADIANTAMENTO DE \nFARDAMENTO (RS) \n2.418,89 \n2.057,54 \n1.815,41 \n1.601,66 \n1.308,54 \n1.086,31 \n989,12 \n922,11 \n853,07 \n747,32 \n653,64 \n587,79 \n533,90 \n501,87 \n489,46\" (NR) \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. C3fâ \nDE J^f DE JÜWHO DE 2010 \n\"LEI N° 5.699 \nDE 16 DE AGOSTO DE 2005 \nANEXO VII \nPODER EXECUTIVO \nADMINISTRAÇÃO DIRETA \nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \nPOSTO OU GRADUAÇÃO \nCORONEL \nTENENTE CORONEL \nMAJOR \nCAPITÃO \n1°TENENTE \n2\no\n TENENTE \nASPIRANTE \nSUBTENENTE \n1° SARGENTO \n2\no\nSARGENTO \n3\"SARGENTO \nCABO \nSOLDADO I\na\n CLASSE \nSOLDADO ENGAJADO \nSOLDADO NÃO ENGAJADO \nA PARTIR DE 1V05/2010 \nADICIONAL DE \nMONITORIA (RS) \n483,77 \n411,50 \n363,08 \n320,33 \n261,71 \n217,27 \n197,83 \n184,43 \n170,62 \n149,47 \n130,73 \n117,55 \n106,78 \n100,38 \n97,89\" (NR) \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEIN°. 6^3fê \nDE J^ DE JÜfJfiO DE 2010 \n\"LEIN° 5.699 \nDE 16 DE AGOSTO DE 2005 \nANEXO VIII \nPODER EXECUTIVO \nADMINISTRAÇÃO DIRETA \nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \nPOSTO OU GRADUAÇÃO \nCORONEL \nTENENTE CORONEL \nMAJOR \nCAPITÃO \n1° TENENTE \n2°TENENTE \nASPIRANTE \nSUBTENENTE \n1° SARGENTO \n2°SARGENTO \n3°SARGENTO \nCABO \nSOLDADO I\na\n CLASSE \nSOLDADO ENGAJADO \nSOLDADO NÃO ENGAJADO \nA PARTIR DE 1705/2010 \nADICIONAL POR \nCONVOCAÇÃO (R$) \n2.418,89 \n2.057,54 \n1.815,41 \n1.601,66 \n1308,54 \n1.086,31 \n989,12 \n922,11 \n853,07 \n747,32 \n653,64 \n587,79 \n533,90 \n501,87 \n489,46\" (NR) \nArt. 2\no\n O art. 62, da Lei n° 5.699, de 16 de agosto de 2005, \nalterada pela Lei n° 6.660, de 24 de julho de 2009, passa a vigorar com a \nseguinte redação: \n\"Art. 62. Auxílio-invalidez é vantagem mensal \nconcedida no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), \nquando a reforma do servidor militar ocorrer por qualquei^J \ndos seguintes motivos: ^^ \n(NR) \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. C 3^G \nDE Uf DE JV^/tfO DE2010 \nArt. 3\no\n O Poder Executivo Estadual deve expedir, se for o \ncaso, atos estabelecendo normas, orientações e instruções que se fizerem \nnecessárias à aplicação ou execução desta Lei. \nArt. 4\no\n As despesas decorrentes da execução ou aplicação \ndesta Lei devem correr à conta das dotações próprias, consignadas no \nOrçamento do Estado para o Poder Executivo Estadual. \nArt. 5\no\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo os seus efeitos a partir de I\no\n de maio de 2010. \nArt. 6\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, l^ de JUMA^ de 2010; 189° da Independência e \n122° da República. ^ \nMARCELO DEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nJorge Âltárttf Teles Prado \nSecretário de^Éstaao da Administração \nJoão Eloy de Mewjizes \nSecretário de Estado da ^durança/Pública \nJoão Andrade)(v$eiraaasilva \nSecretáriojie^Ésiãdo^a Fazenda \nJoalKJDpsco^dejyieMulon ça \nSecretário de Estado de Governo \nJRNC. \nAltera 102010 PM \nIniciativa do Poder Executivo \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":10557,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}