{"files":[{"ato":{"id":10581,"numero":"5.510","dataCadastro":"2023-09-12T12:04:29.118831","dataAto":"2004-12-28T00:00:00","dataPublicacao":"2004-12-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a consolidação do Quadro de Cargos e Funções de Confiança do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, disciplina a gratificação de gabinete, cria funções de confiança, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":5510,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjgvMTIvMjAwNF81LjUxMA==.pdf","consolidado":false,"idAto":10581},{"ato":{"id":10581,"numero":"5.510","dataCadastro":"2023-09-12T12:04:29.118831","dataAto":"2004-12-28T00:00:00","dataPublicacao":"2004-12-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a consolidação do Quadro de Cargos e Funções de Confiança do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, disciplina a gratificação de gabinete, cria funções de confiança, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":5510,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-5510-2004-atualizado-LO-8232-2017.pdf","consolidado":true,"idAto":10581}],"content":[{"idAto":"10581","conteudo":"mi \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°SfM \nDEJ$ DE ber^eMôao DE 2004 \nDispõe sobre a consolidação do Quadro \nde Cargos e Funções de Confiança do \nPoder Judiciário do Estado de Sergipe, \ndisciplina a gratificação de gabinete, \ncria funções de confiança, e dá outras \nprovidências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou \ne que eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. Fica consolidado o Quadro de Cargos Efetivos, \nCargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Judiciário do \nEstado de Sergipe, constante no Anexo Único desta Lei. \nArt. 2\no\n. A Presidência, por conveniência do serviço, pode \ndeferir ao servidor efetivo, não ocupante de cargo em comissão de \nnatureza especial e de natureza simples, gratificação de gabinete em \nvalor não superior a 30% (trinta por cento) do CCS-0. \nParágrafo único. A Gratificação somente deve ser \nconcedida a servidores que estiverem lotados em Gabinete e aos que \nprestam serviços nas sessões do Tribunal Pleno e nas Câmaras do \nTribunal de Justiça, salvo exceção legal. \nArt. 3\no\n. Ficam criadas vinte e uma (21) Funções de \nConfiança Especial de Motorista de Desembargador, Símbolo FCE-05. \nArt. 4\no\n. O cargo de Assessor de Juiz é privativo de Bacharel \nem Direito, e deve ser nomeado pelo Presidente, por indicação do \nTitular da Vara ou Comarca. \nArt. 5\no\n. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei \ncorrem à conta das dotações orçamentária^própt(as do Poder Judiciário \ndo Estado de Sergipe. \nArt. 6\no\n. Esta Lei entra em vigpr na data de sua publicação \nM \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N° r.flo \nDEM? DEúegBMÔ%O DE2004 \nArt. 7\no\n. Ficam revogadas as disposições em contrário. \nAracaju, tâ de dt^vdne- de 2004; 183- da Independência \ne 116- da República. \n(VEI \nULHO \n)O ESTADO \nEmatmel Messias Oliveirc^Cacho \nSecretário de Es taifó da Justiça/e da Cidadanü \nJosé de ÂJfaújo M endo nóa\"Sobfpt lio \nSeçpetánu/de Mstado da (Administração, \nNíi\nl\noa^nwsCbrreia Fmci\n i \nSecretário de Estado de Govera ^ \nJRNC \nPJ2004 \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N° S.6-áO \nDE ér\n DE\n be-ZãMBACDE 2004 \nANEXO ÚNICO \nQUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS \nPODER JUDICIÁRIO \n^v \n^ \nN \nV \nX^ v \nV Í \n^ \nCARGOS EFETIVOS \nNÍVEL MÉDIO - NM \n- Técnico Juiciano \nNÍVEL SUPERIOR \n- Analista Judiciário \nTOTAL \nCARGOS EM EXTINÇÃO \nNÍVEL BÁSICO-NB \n-Agente de Serviços Judiciários \nNÍVEL MÉDIO-NM \n- Tabelião e Oficial de Registro Civil de I\na\n Entrância Oficializado \n- Escrivão de 1\na\n Entrância Não Oficializado \n- Escrivão (Tabelião) de I\na\n Entrância \nNÍVEL SUPERIOR-NS \n- Escrivão de 2\na\n Entrância Não Oficializado \n- Escovão Tabelião de 2\na\n Entrância \n- Tabelião e Oficial de Registro Civil de 2\na\n Entrância \nNÍVEL SUPERIOR ESPECIAL -NSE- 1 ^^^^ \n- Oficial de Justiça l/^ ^v \n- Avaliador da Capital / \n- Auxiliar de Cartório / \nNÍVEL SUPERIO ESPECIAL - NSE-2 l \n- Escavão X \n- Distribuidor da Capital V \nÍ V \nkk^ \nTOTAL lY \n^ \n^ , \n• \nkYF 1 \nQUANTIDADE \n\n\n\nQUANTIDADE \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nCARGOS EM COMISSÃO \nDE NATUREZA ESPECIAL \nCCE-1 \nCCE-2 \nCCE-3 \nCCE-4 \nCCE-5 \nCCE-6 \nTOTAL \nCARGOS EM COMISSÃO \nDE NATUREZA SIMPLES \nCCS-0 \nCCS-1 \nCCS-2 \nCCS-3 \nCCS-4 \nCCS-5 \nCCS-6 \nCCS-7 \nTOTAL \nQUANTIDADE \n\n\n\n\n\n\n\nQUANTIDADE \n\n\n\n\n\n\n\n\n\nFUNÇÕES DE \nCONFIANÇA \nFC-1 \nFC-2 \nFC-3 \nFC-4 \nFC-5 \nTOTAL \nFUNÇÕES DE \nCONFIANÇA \nESPECIAL \nFCE-1 \nFCE-2 \nFCE-3 \nFCE-4 \nFCE-5 \nTOTAL \nQUANTIDADE \n\n\n\n\n\n\nQUANTIDADE \n\n\n\n\n\n\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}