{"files":[{"ato":{"id":10664,"numero":"5.206","dataCadastro":"2024-10-02T11:58:26.399462","dataAto":"2003-12-12T00:00:00","dataPublicacao":"2003-12-12T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera dispositivos da Lei n° 2.775, de 22 de dezembro de 1989, que estabelece condições para reconhecimento de utilidade pública estadual das Sociedades Civis e das Fundações","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":5206,"idSituacao":2,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":2,"descricao":"Revogado"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTIvMTIvMjAwM181LjIwNg==.pdf","consolidado":false,"idAto":10664},{"ato":{"id":10664,"numero":"5.206","dataCadastro":"2024-10-02T11:58:26.399462","dataAto":"2003-12-12T00:00:00","dataPublicacao":"2003-12-12T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera dispositivos da Lei n° 2.775, de 22 de dezembro de 1989, que estabelece condições para reconhecimento de utilidade pública estadual das Sociedades Civis e das Fundações","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":5206,"idSituacao":2,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":2,"descricao":"Revogado"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-5206-2003-em att-LO-5495-2004.pdf","consolidado":true,"idAto":10664}],"content":[{"idAto":"10664","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°^M \nDEÂX DEJ?tttrsnovtp DE 2003 \nAltera dispositivos da Lei n° 2.775, de 22 de \ndezembro de 1989, que estabelece condições \npara reconhecimento de utilidade pública \nestadual das Sociedades Civis e das Fundações. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que \neu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. Ficam alterados os artigos 3\no\n, e 6\no\n, \"capuf e parágrafo \núnico, da Lei n° 2.775, de 22 de dezembro de 1989, que estabelece condições para \nreconhecimento de utilidade pública estadual das Sociedades Civis e das \nFundações, e que passarão a ter a seguinte redação: \n\"Art J°. O nome, o endereço atualizado, o n° do CNPJ, \nas características das sociedades civis ou fundações e o n° da \nLei que a reconhecer de utilidade pública, serão inscritos em \ncadastro especial escriturado da Assembléia Legislativa, que \ndeverá ser disponibilizado na internet\" \n\"Art 6\no\n. A partir de I\no\n de janeiro de 2004, as entidades \ndeclaradas de utilidade pública por Lei Estadual até dezembro \nde 2002, ficam obrigadas a requerer, à Assembléia Legislativa, \nreavaliação da concessão anterior, instruindo o pedido com os \ndocumentos que comprovem o cumprimento das exigências a \nque se refere o art 2\na\n desta Lei \nParágrafo único. O não envio de que trata este artigo \naté 31 de dezembro de 2004, a prestação de informações falsas \nou a rejeição do processo pela Assembléia Legislativa, impede o \nacesso da entidade a recursos públicos a partir de I\no\n de janeiro \nde 2005.\" \nArt. 2\no\n. Esta Lei entraráx^Tvígbxna data de sua publicação. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°-O% \nDE Ál DEj)trternv^O DE 2003 \nAracaju, ML et 4fí^—L o de 2003; 182° da Independência e \n115\no\n da República. \nJRNC. \nAItera20O3b \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}