{"files":[{"ato":{"id":10693,"numero":"6.088","dataCadastro":"2022-03-08T12:14:28.157562","dataAto":"2006-12-11T00:00:00","dataPublicacao":"2006-12-11T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Revê o vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":6088,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTEvMTIvMjAwNl82LjA4OA==.pdf","consolidado":false,"idAto":10693}],"content":[{"idAto":"10693","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI N° COF$ \nDE M DE J^SÉT/HIOUO DE 2006 \nRevê o vencimento básico dos Cargos \ne Funções do Quadro de Pessoal do \nPoder Judiciário do Estado de Sergipe. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de \nSergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. O vencimento básico dos Cargos e Funções do \nQuadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe fica \nrevisto, a partir de I\no\n de janeiro de 2007, no percentual único de 5,0% \n(cinco por cento). \nArt. 2\no\n. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei \ndevem correr à conta das dotações consignadas no Orçamento do \nEstado de Sergipe para o Poder Judiciário, no exercício financeiro de \n2007. \nArt. 3\no\n. Esta Lei entra em vigor a partir de I\no\n de janeiro de \n2007.\n 6 F J \nArt. 4\no\n. Ficam revogadas as disposições em contrário. \nAracaju, ai de cU-^W o de 2006; 185° da Independência e \n118\no\n da República. ^ \nrtik\n0\n^\n JOÃO AL VES F1LHO \ndGP%Ü ^ GOVERNADOR DO ESTADO \nGeorlize Oliveira Costa Teles \necretária de Estado da Justiça e da Cidadania \nk\nH^ ^ Delman Araújo Falcão \n)Py ^ Secretário de Estado de Governo \nJRNC \nRevêPJO12006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}