{"files":[{"ato":{"id":10722,"numero":"5.050","dataCadastro":"2022-03-08T12:15:18.950812","dataAto":"2003-10-23T00:00:00","dataPublicacao":"2003-10-23T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Concede o direito a uma folga anual para realização de exames de controle de Câncer de Mama e do Colo do Útero.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":5050,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjMvMTAvMjAwM181LjA1MA==.pdf","consolidado":false,"idAto":10722}],"content":[{"idAto":"10722","conteudo":"S\ntf \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N° $$M \nDE dS DE (Pctfut$ KO DE 2003 \nConcede o direito a uma folga anual para \nrealização de exames de controle de Câncer de \nMama e do Colo do Útero. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que \neu sanciono a seguinte Lei \nArt. I\no\n. Fica concedido a todas as servidoras dos Poderes \nLegislativo, Executivo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, além \ndas empregadas da iniciativa privada, bem como as trabalhadoras domésticas e as \ndo campo, o direito a uma folga anual de um dia pará realização de exames de \ncontrole do Câncer de Mama e do Colo do Útero. \nParágrafo único. O direito à folga anual de que trata o \"caput\" \ndeste artigo deve ser concedido às empregadas da iniciativa privada, às \ntrabalhadoras domésticas e às do campo, após o término do período experimental \nArt. 2\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 3\no\n, Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, °23 de 6W%% \nJI 5\no\n da República. / \nMARJLIA QÀRVALHi \nGOlm^NADORA \nEMEXERC \nde 2003 a Independência e \nicoaemos Corretã \nSecretário de Estado de Goverúo \nJRNC \nconcede \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}