{"files":[{"ato":{"id":10725,"numero":"4.253","dataCadastro":"2022-03-08T12:15:21.961791","dataAto":"2000-06-14T00:00:00","dataPublicacao":"2000-06-14T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, beneficiaria da assistência judiciária gratuita.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":4253,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTQvMDYvMjAwMF80LjI1Mw==.pdf","consolidado":false,"idAto":10725}],"content":[{"idAto":"10725","conteudo":"LEI N % íffi \nDE J4 DE ^i(cfS/10 DE 2000 \nDá preferência de tramitação aos procedimentos \njudiciais em que figure como parte pessoa física \ncom idade igual ou superior a 60 (sessenta) \nanos, beneficiaria da assistência judiciária \ngratuita. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que \neu sanciono a seguinte Lei: \nArt I\no\n. Os procedimentos judiciais em que figure como parte \ninterveniente pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, \nbeneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, receberá, mediante requerimento \ndo interessado, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou \ndiligência procedimental, tais como distribuição, publicação de despachos na \nimprensa oficial, citações e ultimações, inclusão em pautas e audiências, \njulgamento e proferimento de decisões judiciais. \nParágrafo único. O interessado na obtenção do beneficio \nestabelecido nesta Lei deverá requerê-lo ao juiz da causa ou ao juiz distribuidor, \ncomprovando com documento hábil que possui idade igual ou superior a 60 \n(sessenta) anos. \nArt. 2\no\n. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, í^i dei^J L de 2000; 179° da Independência e 112° \ndaRcpúbüca. J%^/C \nALBANO FRANCO \nGOVERNADOR DO ESTADO \nIpgumr^Barrefb d \nSefretá/io de Estado da Justiça \ne da Cidadania \nJorne Araújo \nSecretárioHCWfe da Casa Civil \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}