{"files":[{"ato":{"id":10750,"numero":"8.297","dataCadastro":"2022-03-08T12:15:55.094148","dataAto":"2017-10-11T00:00:00","dataPublicacao":"2017-10-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar (Federal) nº 156, de 28 de dezembro de 2016.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8297,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTEvMTAvMjAxN184LjI5Nw==.pdf","consolidado":false,"idAto":10750}],"content":[{"idAto":"10750","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.297 \nDE  11  DE    OUTUBRO    DE 2017 \n \n \nAutoriza o Poder Executivo a renegociar as \noperações de crédito firmadas com recursos \ndo Banco Nacional de Desenvolvimento \nEconômico e Social BNDES, ao amparo do \nartigo 2º da Lei Complementar (Federal) nº \n156, de 28 de dezembro de 2016. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu \nsanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar as \noperações de crédito firmadas com recursos do BNDES, ao amparo do artigo \n2º da Lei Complementar (Federal) nº 156, de 28 de dezembro de 2016, \nmantidas as garantias e contragarantias convencionadas originariamente. \n \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n  Aracaju,  11  de    outubro    de 2017; 196º da Independência e 129º \nda República. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                     AUTORIZA 06131017 \n \n \nIniciativa do Poder Executivo \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2017 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":10750,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}}]}