{"files":[{"ato":{"id":10756,"numero":"3.219","dataCadastro":"2022-03-08T12:16:05.126435","dataAto":"1992-09-11T00:00:00","dataPublicacao":"1992-09-11T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Cria, na estrutura organizacional do DETRAN/SE, a Gerência Regional do Projeto RENAVAN, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":3219,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTEvMDkvMTk5Ml8zLjIxOQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":10756}],"content":[{"idAto":"10756","conteudo":"L E I N° 3.5^9 \nDE H DE St?Te/ntovto\n DE\n 1992 \nCria, na estrutura organizacional \ndo DETRAN/SE, a Gerência Regional \ndo Projeto RENAVAN, e dá outras \nprovidências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Esta \ndo de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. lo. Fica criada, na estrutura organizado \nnai do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SE, como \nórgão operacional, a Gerência Regional do Projeto RENAVAN \nRegistro Nacional de Veículos Automotores. \nArt. 29. A organização, as competências e as \natribuições da Gerência Regional do Projeto RENAVAN serão fi. \nxadas no Regulamento Geral do DETRAN/SE, de acordo com o dis \nposto no art. 27 da Lei ne 3.144, de 26 de fevereiro de 199% \nobservadas as normas regulamentares estabelecidas pelo órgão \nGestor do Projeto a Nível Nacional. \nArt. 30. Para a atuação e funcionamento da Ge \nrência Regional do Projeto RENAVAN, ficam criados, nos res \npectivos Quadros do DETRAN/SE, os cargos em comissão e as \nfunções de confiança constantes dos Anexos I e II desta Lei. \nArt. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de \nsua publicação. \nArt. 59. Revogam-se as disposições em contrário, \nAracaju, ^4 de taãr%Z—L^o de 1992; 1710 da \nIndependência e 104o da República. \nILHÓ \nDO IESTA0O \nFlamarion d \"Avilta Fontes \nSecretário de Estado da Segurança Pública \nJosé \nSecretar \noverno \nLE I N° 3.2Í3 \nDE \nii \nDE se \n-iemth \nVLO DE 1992 \nANEXO I \nDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO \nDETRAN/SE \nCARGOS EM COMISSÃO \nDENOMINAÇÃO \nGerente Regional do Projeto Renavan \nConsultor Administrativo I \nSÍMBOLO \nCCE-05 \nCCE-03 \nQUANTIDADE \n\n\nDE \nLE I M 3.249 \ni i DE$e-fembKZt? DE 1992 \nANEXO II \nDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO \nDETRAN/SE \nFUNÇÕES DE\"CONFIANÇA \nDENOMINAÇÃO \nAuxiliar Técnico Administrativo I \nSecretário II \nSÍMBOLO \nFCO-12 \nFCO-08 \nQUANTIDADE \n\n\n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}