{"files":[{"ato":{"id":10818,"numero":"4.235","dataCadastro":"2022-03-08T12:17:33.300745","dataAto":"2000-04-27T00:00:00","dataPublicacao":"2000-04-27T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza a transferência da Capital do Estado e da Sede do Governo Estadual, no dia 02 de maio de 2000, para a Cidade de São Cristóvão.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":4235,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjcvMDQvMjAwMF80LjIzNQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":10818}],"content":[{"idAto":"10818","conteudo":"LEI w/.^r \nDE fà DE /t% %ur^ DE 2000 \nAutoriza a transferência da Capital do \nEstado e da Sede do Governo Estadual, no \ndia 02 de maio de 2000, para a Cidade de \nSão Cristóvão. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e \nque eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. Fica o Poder Executivo autorizado a decretar a \ntransferência simbólica da Capital do Estado de Sergipe, durante o dia 02 de \nmaio de 2000, como parte das Comemorações dos 500 (quinhentos) anos do \nBrasil, da Cidade de Aracaju para a Cidade de São Cristóvão, primeira Capital \ndo Estado. \nArt. 2\no\n. O Poder Executivo fica autorizado, ainda, a transferir \na Sede do Governo Estadual de Sergipe, da Cidade de Aracaju para a Cidade de \nSão Cristóvão, também durante o dia 2 de maio de 2000. \nArt. 3\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 4\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, á ? de ^W X de 2000; 179° da Independência \ne 112° da República. \n^^^L- / í \nALBANO FRANCO \nGOVERNADOR DO ESTADO \nJoFgeÁraujo \nSecretáriolchêfe da Casa Civil \nAUTOR1ZA032000 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}