{"files":[{"ato":{"id":10955,"numero":"3.255","dataCadastro":"2022-03-08T12:20:54.196351","dataAto":"1992-11-23T00:00:00","dataPublicacao":"1992-11-23T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Concede pensão mensal vitalícia dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":3255,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjMvMTEvMTk5Ml8zLjI1NQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":10955}],"content":[{"idAto":"10955","conteudo":"L E I W 3.2MT \nD E Í3 DE /Vti^/nfâieí?DE 1992 \nConcede pensão mensal vitalícia \ndá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Es^ \ntado de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. 10. Fica concedida, a BENEDITO ALVES DE \nOLIVEIRA, uma pensão mensal vitalícia, no valor de Cr$ \n750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros). \n§ lo. O valor da pensão estabelecida no \n\"caput\" deste artigo será atualizado nas épocas e nos percen \ntuais em que forem reajustados os valores das pensões pagas pe \nlo Estado. \n§ 29. A pensão estabelecida no \"caput\" des \nte artigo, por falecimento do beneficiário, será revertida a \nsua esposa JUDITE ROCHA DE OLIVEIRA, cessando seus efeitos com \na morte desta. \nArt. 20. A despesa decorrente da execução des^ \ntá Lei correrá por conta dos recursos consignados em dotações \npróprias do Orçamento do Estado, do corrente exercício e dos \nsubsequentes. \nArt. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de \nsua publicação, produzindo seus efeitos a partir de lo de se \ntembro de 1992. \nArt. 4o. Revogam-se as disposições em contra \nrio. \nAracaju, -%3 de )^oti U-^CD de 1992; 17lo da \nIndependência e 104Q da República. \nALVES^FILHO \nGOVERNADOR DO ESTADO \nJosé \"Alw$ dp^a^gi^ne^to \nSecretáarí% LGeral de Governo \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}