{"files":[{"ato":{"id":10988,"numero":"3.098","dataCadastro":"2022-03-08T12:21:40.516649","dataAto":"1991-12-09T00:00:00","dataPublicacao":"1991-12-09T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a criação, organização e finalidade do ARQUIVO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE-AJES.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":3098,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDkvMTIvMTk5MV8zLjA5OA==.pdf","consolidado":false,"idAto":10988}],"content":[{"idAto":"10988","conteudo":"K \nLEI M 3.092 \nDE 03 DEUeZ.EHBR.0DE 1991 \nDispõe sobre a criação, organização \ne finalidade do ARQUIVO JUDICIÁRIO \nDO ESTADO DE SERGIPE-AJES. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do \ntado aprova e eu sanciono a seguinte Lei: \nEs \nCAPITULO I \nDa Vinculação e Finalidade \nArt. 12. Fica criado o Arquivo Judiciário do \nEstado de Sergipe, também conhecido pela sigla AJES, vinculado \ndiretamente a Presidência do Tribunal de Justiça, tendo por fina \nlidade entre outras que a Lei atribuir, recolher, sistematizar e \npreservar o patrimônio histori co-documental oriundo do Poder Judi^ \nciário Estadual. \nParágrafo Único. Para cumprir os seus objeti^ \nvos, o Arquivo Judiciário poderá pesquisar, avaliar, recolher, \ncatalogar e expor toda a documentação juridico-historica existen \nte no Tribunal de Justiça, nas Comarcas e nos Cartórios do Estado \nde Sergipe. \nCAPITULO II \nDa Organização \nArt. 2S. 0 Arquivo Judiciário terá a seguinte \nestrutura organizacional: \nI - Direção; \nII - Secretaria; \nIII - Divisão de Arquivo Permanente; \nIV - Divisão de Arquivo Intermediário; \nV - Divisão de Recuperação e Conservação. \nj n \nLEI m3.098 \nDE 03 DE DEZEMBRO DE 1991 \nArt. 32, Ficam criados um (01) cargo em comis \nsão de Diretor; três (03) funções gratificadas de Chefe d^ Dlvi \nsão e uma (01) de Secretária; cinco (05) cargos de provimento efe \ntivo, de Agente Administrativo Judiciário e um (01) de Auxiliar \nde Serviços Básicos Judiciários. \n§ l\ne\n. A designação e a nomeação dos ocupan \ntes dos cargos e funções de que trata o \"caput\" deste artigo são \nda competência exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça. \n§ 22. 0 cargo de Diretor do Arquivo Judi \nciário e privativo de portador de curso de nível superior, com \nexperiência comprovada na área de arquivologia. \nCAPITULO III \nDas Disposições Transitórias e Finais \nArt- 4\nfi\n. Após a publicação desta Lei, o Presi \ndente do Tribunal nomeará uma Comissão para elaborar o Regimento \nInterno do Arquivo Judiciário. \nParágrafo Único. 0 Regimento Interno do Arqui^ \nvó Judiciário discriminará didaticamente as suas finalidades, dis \nciplinará as atribuições da sua Direção e Divisões, e regulamen \ntarã a competência atributiva dos membros do seu corpo funcional. \nArt. 5\na\n. As despesas decorrentes desta Lei cor \nrerao por conta das dotações orçamentarias próprias. \nArt. 6\n9\n. Esta Lei entrará em vigor na data de \nsua publicação, revogadas as disposições em contario. \nAracaju, 0 9 dede^anmtívO de 1991; 1702 da Inde \npendência e 103 2 da República. \nILHÓ \nGOVERNADOR DO ESTADO \nnto \nGoverno \nJosé AI \nSecret \nruido Azevedo \nSecretário de Estado da Justiça \nJRNC. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}