{"files":[{"ato":{"id":11060,"numero":"6.972","dataCadastro":"2022-03-08T12:23:27.715146","dataAto":"2010-10-26T00:00:00","dataPublicacao":"2010-10-27T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH, Crédito Especial no valor de até R$ 2.190.000,00.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":6972,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjYvMTAvMjAxMF82Ljk3Mg==.pdf","consolidado":false,"idAto":11060}],"content":[{"idAto":"11060","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. 6 ? yí \nDEâC DE QVTVIb$O DE 2010 \nAutoriza o Poder Executivo Estadual a abrir \nem favor da Secretaria de Estado do Meio \nAmbiente e dos Recursos Hídricos -\nSEMARH, através do Fundo Estadual de \nRecursos Hídricos - FUNERH, Crédito \nEspecial no valor de até R$ 2.190.000,00. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e \nque eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir em \nfavor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos \n- SEMARH, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -\nFUNERH, Crédito Especial destinado a se fazer a inclusão dos seguintes \nProjetos: \"Recuperação dos Perímetros Irrigados Califórnia e Poção \nda Ribeira\", no valor de até R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos \nmil reais), na FR (020), tendo sua localização nos Territórios de \nPlanejamento (05) Agreste Central Sergipana e (08) Alto Sertão \nSergipano, \"Ampliação da Carga Elétrica do Mona Grota do Angico\" \nno valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) na FR (020) e na \nTP (08) Alto Sertão Sergipano e da Atividade: \"Apoio a Manutenção \ndos Serviços Administrativos do Órgão Gestor\" no valor de até R$ \n600.000,00 (seiscentos mil reais) na TP (99) Estado de Sergipe, sendo os \nmesmos incluídos no Orçamento Programa do Estado para o corrente \nexercício de 2010. \nArt. 2\no\n Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial \nde que trata o art. I\no\n desta Lei e a respectiva classificação da despesa \ndevem ser indicados e discriminados em decreto do Poder Executivo \nEstadual, observado o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei (Federal) n° \n4.320, de 17 de março de 1964. \nArt. 3\no\n As ações autorizadas nesta Lei passam a incorporar, \nno que couber, a programação do Plano Plurianual (PPA) do Governo do \nEstado, para-e-período 2008-2011. \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. e-3¥J \nDE â fc DE OUTUBRO DE 2010 \nArt. 4\no\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 5\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, até\" de QÚ^WQ^o de 2010; 189° da Independência \n122° da República. \nMARCELODEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DÓ ESTADO \nJoão AndràaeWieira da Silva \nSecretário de Ifsiado da Fazenda \nMaria Lúcia de Oliveira Falcón \nSecretária de Estado do Planejamento, Habitação \ne do Dfiseftvolvimeytto Urbano \nJoãQj$osco de Mendonça \nSecretárwüe listado ae Governo \nJRNC. \nAutonza042010 \nIniciativa do Poder Executivo \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":11060,"orgao":{"id":57,"nome":"SEMARH"}}]}