{"files":[{"ato":{"id":11149,"numero":"8.197","dataCadastro":"2025-01-13T12:54:31.016217","dataAto":"2016-12-28T00:00:00","dataPublicacao":"2017-01-09T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8197,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjgvMTIvMjAxNl84LjE5Nw==.pdf","consolidado":false,"idAto":11149},{"ato":{"id":11149,"numero":"8.197","dataCadastro":"2025-01-13T12:54:31.016217","dataAto":"2016-12-28T00:00:00","dataPublicacao":"2017-01-09T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8197,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-8197-2016-atualizado-LO-8210-2017.pdf","consolidado":true,"idAto":11149}],"content":[{"idAto":"11149","conteudo":" \n \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.197 \nDE   28   DE      DEZEMBRO       DE 2016 \n \n \nAltera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.950, de \n\nEstrutura Organizacional Básica da \nAdministração Pública Estadual – Poder \nExecutivo, e dá providências correlatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que \neu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica alterado o item 4.1.5 do inciso I do art. 5º, a Subseção \nV da Seção IV do Capítulo III, o art. 21 e o inciso IX do art. 30, que passam a \nvigorar com a seguinte redação: \n \n“Art. 5º ... \n \nI - ... \n \n1. ... \n............................................................................................... \n \n4. ... \n \n4.1.5. Secretaria de Estado do Turismo – SETUR; \n \n.........................................................................” (NR) \n \n “CAPÍTULO III \n...................................................................... \n \nSEÇÃO IV \n............................................................................... \n \nSUBSEÇÃO V \n \nDA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO \n \nArt. 21. Compete à Secretaria de Estado do Turismo - \nSETUR, a política estadual de governo na área de turismo; o \ndesenvolvimento turístico e respectivos incentivos; a ampliação e \no melhoramento de espaços turísticos; a realização e organização \n \n \n\nde exposições, feiras e outros eventos de divulgação de \npotencialidades turísticas do Estado; a capacitação de mão-de-\nobra para o turismo; bem como outras atividades necessárias ao \ncumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas \nnormas legais e/ou regulamentares.” (NR) \n \n \n“Art. 30. ... \n \nI - ... \n............................................................................................... \n \nIX – Secretário de Estado do Turismo; \n \n...................................................................................” (NR) \n \nArt. 2º Fica acrescentado o item 4.1.7 ao inciso I do art. 5º,  a \nSubseção V-A à Seção IV do Capítulo III, o art. 21-A e o inciso XVII ao art. \n\nseguinte redação: \n \n“Art. 5º ... \n \nI - ... \n \n1. ... \n............................................................................................... \n \n4. ... \n.................................................................................. \n \n4.1.7. Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e da \nJuventude – SEEL.  \n \n...................................................................................” (NR) \n \n \n“CAPÍTULO III \n...................................................................... \n \nSEÇÃO IV \n............................................................................... \n \n \n \n\nSUBSEÇÃO V-A \n \nDA SECRETARIA DE  ESTADO  DO  ESPORTE,  LAZER E \nDA JUVENTUDE \n \nArt. 21 – A. Compete à Secretaria de Estado do Esporte, \nLazer e da Juventude – SEEL, a elaboração de políticas públicas, \nplanos, programas e projetos nas áreas do esporte e do lazer; a \ncoordenação, integração e articulação de políticas públicas \nvoltadas para a juventude, além da promoção de programas de \ncooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos \ne privados, voltados para o seguimento juvenil; o \ndesenvolvimento do desporto em geral; a administração, \nampliação e melhoria de estádios esportivos, praças de esporte, \nespaços e equipamentos desportivos e de lazer e outros similares; \no planejamento, a coordenação e gestão de iniciativas dos órgãos \ne entidades da Administração Pública Estadual em articulação \ncom os Municípios, com os diversos setores econômicos e sociais \ne com a sociedade civil organizada, visando à realização de \neventos esportivos de âmbito estadual, nacional ou internacional; \nbem como outras atividades necessárias ao cumprimento de suas \nfinalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou \nregulamentares.”(NR) \n \n“Art. 30. ... \n \nI - ... \n \n..................................................................................... \n \nXVII – Secretário de Estado do Esporte, Lazer e da \nJuventude.” (NR) \n \nArt. 3º Fica extinta a Secretaria de Estado do Turismo e do Esporte \n– SETESP. \n \nArt. 4º Fica extinto o cargo de Secretário de Estado do Turismo e \ndo Esporte. \n \nArt. 5º Ficam criadas a Secretaria de Estado do Turismo - SETUR \ne a Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e da Juventude - SEEL. \n \n \n \n\nArt. 6º Ficam criados os cargos de Secretário de Estado do \nTurismo e de Secretário de Estado do Esporte, Lazer e da Juventude. \n \nArt. 7º O acervo patrimonial, o quadro de servidores efetivos, os \ncargos em comissão e as funções de confiança do órgão extinto por esta Lei \nserão transferidos aos órgãos que absorverem as suas competências, bem como \nos respectivos direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, atos \nadministrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas. \n \nArt. 8º A Coordenadoria Especial da Juventude - CEJUV, antes \nvinculada à Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, \ndo Trabalho e dos Direitos Humanos – SEIDH, passa a integrar a estrutura \norgânico-administrativa da Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e da \nJuventude – SEEL. \n \nArt. 9º  A criação, a extinção, a transformação, a transferência, a \nincorporação ou o desmembramento de unidades administrativas integrantes \ndo órgão, ora extinto, para os fins do disposto nesta Lei, ocorrerá mediante a \nedição de decreto, desde que não implique aumento de despesa, que também \ndisporá sobre a estrutura regimental, transferência de dotações orçamentárias e \nfinanceiras, a distribuição de pessoal e de cargos em comissão ou funções de \nconfiança no âmbito dos órgãos criados. \n \nArt. 10. A estrutura organizacional do órgão extinto, assim como \nas entidades, conselhos ou órgãos colegiados que lhes sejam vinculados, \nintegrarão e se vincularão, conforme o caso, aos órgãos ora criados segundo as \ncompetências atribuídas e definidas nesta Lei. \n \nArt. 11. Ficam transferidas, a partir da data estabelecida em \ndecreto, ao órgão que recebeu as atribuições correspondentes e a seu titular, as \ncompetências e as incumbências, estabelecidas em lei, para o órgão e cargo \nextinto por esta Lei. \n \nArt. 12. As despesas, com pessoal, decorrentes da execução desta \nLei, serão compensadas com a extinção de cargos em comissão previstos no \nAnexo Único desta Lei. \n \nParágrafo único. Outras despesas, acaso existentes, serão \ncusteadas com dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do \nEstado para o Poder Executivo. \n \nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de data a ser estabelecida em Decreto. \n \n \n\n \nArt. 14. Revogam-se as disposições em contrário. \n \n  Aracaju,  28  de   dezembro   de 2016; 195º da Independência e \n128º da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJeferson Dantas Passos \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09 DE JANEIRO DE 2017 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                      ALTERA/25201216 \n      \nIniciativa do Poder Executivo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\nANEXO ÚNICO \n \n \nCARGOS EM COMISSÃO EM EXTINÇÃO \n DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \n \n \n \nDENOMINAÇÃO DO CARGO \n \n \nSÍMBOLO \n \nQUANTI \nDADE \n \nAssessor Executivo \n \n \nCCE-06 \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":11149,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}}]}