{"files":[{"ato":{"id":11184,"numero":"5.223","dataCadastro":"2022-03-08T12:26:35.590009","dataAto":"2003-12-17T00:00:00","dataPublicacao":"2003-12-17T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera os artigos 39 e 45 da Lei n° 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá providências correlatas","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":5223,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTcvMTIvMjAwM181LjIyMw==.pdf","consolidado":false,"idAto":11184}],"content":[{"idAto":"11184","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°oTotó3 \nDE i ? DEJ?^cr,HaKO DE2003 \nAltera os artigos 39 e 45 da Lei n° 4.133, de 13 \nde outubro de 1999, que dispõe sobre \nOrganização e Normas Gerais de Funcionamento \nda Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais \nCivis, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou \ne que eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. Fica alterado o art. 39 da Lei n° 4.133, de 13 de \noutubro de 1999, que passa a vigorar com a redação a seguir: \n\"Art 39. A promoção do Escrivão de Polícia ou do \nAgente de Policia Judiciária, da Classe em que se \nencontrar, para a Classe imediatamente mais elevada, na \nrespectiva Carreira, deverá ser feita pelos critérios de \nantiguidade e de merecimento, alternadamente, na mesma \nproporção, observadas as vagas existentes em cada \nClasse.\" \nArt. 2\no\n. O art. 45 da Lei n° 4.133, de 13 de outubro de 1999, \ncom modificações introduzidas pela Lei n° 4.428, de 02 de outubro de \n2001, fica alterado, passando a vigorar, revogando o inciso II do seu \n\"caput\", com a seguinte redação. \n\"Art 45.... \nI — contar com o interstício referido no art 42 desta \nLei; \nII- (REVOGADOU \nIII — estiver nol exercício ifas funções inerentes ao \ncargo; \n^ J \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI WSM3 \nDE 4? DEpntr,n wODE 2003 \nIV — não tiver sofrido pena disciplinar nos 12 (doze) \nmeses consecutivos imediatamente anteriores à publicação \nda lista de vagas para promoções, nem estiver \nrespondendo a processo administrativo ou outro \nprocedimento disciplinar; \nV—for aprovado na avaliação de merecimento. \nAr t 3\no\n. As despesas decorrentes da aplicação ou execução \ndesta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas \nno Orçamento do Estado para o Poder Executivo. \nAr t 4\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nAr t 5\no\n. Revogam-se as disposições em contrário, e, \nespecialmente, o inciso II do \"caput\" do art. 39 da Lei n° 4.133, de 13 \nde outubro de 1999, conforme consta da redação dada pelo art. 2\no\n desta \nLei. \nAracaju, À^ de ^L^-e-\ne 115° da República. \nF\n2003; 182° da Independência \ntOJ \nFILHO \nDO ESTADO \nLuiz Antônio Araújo/Mendonça \nSecretário def Estado da Segurança \nSecreto \n7\nIvanfêe Carvàtfto PaádCào \nfio de Estado áà wdmmistraàão \nSecretário de Estado de Governo \nALTERAM 52003 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}