{"files":[{"ato":{"id":11199,"numero":"6.172","dataCadastro":"2022-03-08T12:26:53.305231","dataAto":"2007-07-09T00:00:00","dataPublicacao":"2007-07-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dá nova redação ao art. 65 da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":6172,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDkvMDcvMjAwN182LjE3Mg==.pdf","consolidado":false,"idAto":11199}],"content":[{"idAto":"11199","conteudo":"o \no \nESTADO DE SERGIPE \nLE I N° Cl % \nDE 09 DE JVÍHV DE 2007 \nDá nova redação ao art. 65 da Lei n\n( \n6.124, de 21 de março de 2007. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaco saber que a Assembléia Legislativa do Estado \naprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. 1°. O art. 65 da Lei n.° 6.124, de 21 de março de 2007, \npassa a vigorar com a seguinte redação: \n\"Art. 65. Revogam-se as disposições em \ncontrário.\" (NR) \nArt. 2\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, \nretroagindo seus efeitos a 06 de fevereiro de 2007. \nArt. 3\no\n. Ficam revogadas as disposições em contrário. \nAracaju, 0g de JMM^O de 2007; 186° da Independência \ne 119° da República. O \ne^^4 \nMARCELODÊDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado da Justiça e da Cidadania \nClôvis/Barbosa de Meti \nSecretário de Estado de governo \nJRNC \nD AO 12007 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":11199,"orgao":{"id":16,"nome":"SEJUC"}}]}