{"files":[{"ato":{"id":11252,"numero":"4.345","dataCadastro":"2022-03-08T12:28:20.799553","dataAto":"2000-12-29T00:00:00","dataPublicacao":"2000-12-29T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza o Poder Executivo Estadual a protestar extrajudicialmente débitos inscritos na dívida ativa do Estado, e a cobrar administrativamente, os débitos tributários, por intermédio de Instituições Financeiras, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":4345,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjkvMTIvMjAwMF80LjM0NQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":11252}],"content":[{"idAto":"11252","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEIN°^r \nDE Í9 DE JT)EtfMWtO DE 2000 \nAutoriza o Poder Executivo Estadual a protestar \nextrajudicialmente débitos inscritos na dívida \nativa do Estado, e a cobrar administrativamente, \nos débitos tributários, por intermédio de \nInstituições Financeiras, e dá providências \ncorrelatas. \n\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu \nsanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover e \nestabelecer normas no sentido de que: \n\nativa do Estado de Sergipe; \nII - a cobrança administrativa de débitos tributários para com o \nEstado de Sergipe possa também ser efetuada por intermédio de Instituições \nFinanceiras Estaduais, sendo que, onde não houver estabelecimento do BANESE, \nfica o Estado autorizado a contratar Instituições Financeiras Privadas, mediante \nintermediação do BANESE. \nArt. 2\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 3.9 de ^Ly-^d e 2000; 179° da Independência e 112° da \nRepública. \n%6^-Xl \nALBANO FRANCO \nGOVERNADOR OO ESTADO \nFernando Sõares\"da Mota \nSecretário de Estado da Fazenda \nMi \nMaria Isabel Carvalho Nabuco D\"Avila \nSecretária de Estado da Administração \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}