{"files":[{"ato":{"id":11312,"numero":"3.114","dataCadastro":"2022-03-08T12:29:47.845425","dataAto":"1991-12-18T00:00:00","dataPublicacao":"1991-12-18T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Reduz alíquota de ICMS, altera dis positivos do art. 43 da Lei no 2.707, de 20 de março de 1989, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":3114,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTgvMTIvMTk5MV8zLjExNA==.pdf","consolidado":false,"idAto":11312}],"content":[{"idAto":"11312","conteudo":"LEI M3Aik \nDE J ^DE DeseNBfcO DE 1991 \nReduz alíquota de ICMS, altera dis \npositivos do art. 43 da Lei no \n2.707, de 20 de março de 1989, e dá \noutras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Es \ntado de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. 10. A alíquota de 18% (dezoito por cen \nto) que, por alteração constante da Lei no 2.777, de 28 de \ndezembro de 1989, e prorrogação fixada pela Lei no 2.952, de \n\ndo inciso I e \"a\" do inciso II e, nos incisos III e V do \n\"caput\", bem como no inciso I do § 4o, do art. 43 da Lei no \n2.707, de 20 de março de 1989, ficará reduzida para 17% ( de \nzessete por cento), a partir de lo de janeiro de 1992. \nArt. 2Q. Os dispositivos a seguir indicados , \ndo art. 43 da Lei nO 2.707, de 20 de março de 1989, passarão \na vigorar, a partir de lo de janeiro de 1992, com a seguinte \nredação: \n\"Art. 43. ... \nI - .. . \na) 25% (vinte e cinco por \ncento) nas operações com: \n1. cigarros, cigarrilhas \ne charutos; e \n2. veículos importados; \nb) \nV - ... \n§ lo. ... \n§ 40. \nI - . . \n/ \nTdS \nDE \nLE I Ni 3.1 Jij \nJ S DE DEZEMBRO DE 1991 \nII - ... \na) ... \nb) óleo diesel e lubri \nficantes 17% \nc) gasolina e álcool \ncarburante 25% \nIII -... \nIV -\nDemais Comunicações 25%7 \nArt. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de \nsua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de já \nneiro de 1992. \nArt. 4o. Revogam-se as disposições em contra \nrio, especialmente a Lei nO 2.952, de 27 de dezembro de 1990. \nAracaju, J^ de oleAJJrrrfâ-iO \nIndependência e 103o da República. \nde 1991; 1700 da \n^ES FILHO \nGOVERNADOR DO ESTADO \nAntônio \nSecretário de Es\nJ \nJosé \nSecret \nlho Dantas \nda Fazenda \nraí de Governo \nASS. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}