{"files":[{"ato":{"id":11313,"numero":"6.122","dataCadastro":"2022-03-08T12:29:49.824381","dataAto":"2006-12-27T00:00:00","dataPublicacao":"2006-12-27T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a inclusão do Grupo Sanguíneo/Fator-RH nas Carteiras de Identidade emitidas no Estado de Sergipe.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":6122,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjcvMTIvMjAwNl82LjEyMg==.pdf","consolidado":false,"idAto":11313}],"content":[{"idAto":"11313","conteudo":"$3% \nrn \nt \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°CJ$â \nDE o?? DEJ?twibieo DE 2006 \nDispõe sobre a inclusão do Grupo \nSanguíneo/Fator-RH nas Carteiras de \nIdentidade emitidas no Estado de \nSergipe. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de \nSergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte: \nArt. I\no\n. Torna-se obrigatória, a pedido escrito do \ninteressado, a inclusão do Grupo Sanguineo/Fator-RH nas Carteiras de \nIdentidade emitidas no Estado de Sergipe, sob a responsabilidade da \nSecretaria de Estado da Segurança Pública - SSP. \nArt. 2\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ^ de Ap^-^o de 2006; 185° da Independência \ne 118\no\n da República. \n^GOVERNA. \nDO ESTADO \nFhunaríon DiAvila Fontes \nSecretário aeflEstado ah Segurança Pública \nfetman Araújo Falcão \nSecretário de Estado de Governo \nJRNC. \nDispõe382006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}