{"files":[{"ato":{"id":1139,"numero":"28.406","dataCadastro":"2022-03-07T15:38:25.323311","dataAto":"2012-03-15T00:00:00","dataPublicacao":"2012-03-16T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 014/2012, de 08 de fevereiro de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 066/2007, que estabelece Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no âmbito da Fundação Aperipê de Sergipe – FUNDAP, homologada pelo Decreto nº 24.370, de 27 de abril de 2007, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28406,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTUvMDMvMjAxMl8yOC40MDY=.pdf","consolidado":false,"idAto":1139}],"content":[{"idAto":"1139","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°ZS-^06 \nDEi^DEM/)flfi(^ DE 2012 \nHomologa a Portaria n° 014/2012, de 08 de fevereiro de \n2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n\nu \n066/2007, que estabelece Comissão Permanente de \nInquérito Administrativo, no âmbito da Fundação Aperipê \nde Sergipe - FUNDAP, homologada pelo Decreto n° \n24.370, de 27 de abril de 2007, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na \nconformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários \nPúblicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar \n(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista \no que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA: \nArt. 1\" Fica homologada a Portaria n° 014/2012, de 08 de fevereiro de 2012, \nque prorroga por mais 06 (seis) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 066/2007, que \nestabelece Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no âmbito da Fundação \nAperipê de Sergipe - FUNDAP, homologada pelo Decreto n° 24.370, de 27 de abril de \n2007, que com este Decreto é publicada. \nArt. 2\no\n A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto, fará reuniões \nperiódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente \nà Secretaria de Estado de Governo, até o 5\no\n (quinto) dia do mês subsequente, relatório \ndetalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de \ndesfaz im en t o da mesma. \nArt. 3\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo \nseus efeitos a partir de I\no\n de abril de 2012. \nRepública. \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, -/V de Q^ouQAeO de 2012; 191° da Independência e 124° da \nMARCELO DEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \n\"Educação \nPRORROGA 14022012SEED \nmbc \nGOVERNO DE SERGIPE \nFUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE \nGabinete do Diretor Presidente \nPORTARIA N° 014/2012-GDP \nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2012 \nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE, no uso \ndas suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com as competências que lhe foram conferidas \npelo art. 17 do Decreto Governamental n\nQ\n 23-595, de 29 de dezembro de 2005, que aprovou a reforma do \nEstatuto da FUNDAP, bem como com lastro na Lei n\na\n 2.148/77 (Estatuto do Servidor Público do Estado \nde Sergipe), e em conformidade com o Decreto n° 24.571 de 31 de julho de 2007, e com o Decreto n\nQ\n. \n24.799 de 01 de novembro de 2007 \nRESOLVE \nArt. 1- - Prorrogar a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da \nFundação Aperipê de Sergipe,estabelecida pelã Portaria n°. 066/2007 de 13 de abril de 2007 homologada \npelo Decreto Governamental n° 24 370 de 27 de abril de 2007, pelo período de 06 (seis ) meses, ou seja, de \n\nArt. 2\n9\n - Ficam designados os seguintes membros: GIMENA DANIEL BOMFIM, Membro, \nCPF 276.318.935-00, RG 687.279/SE; MÔNICA CRISTINA SIQUEIRA PASSOS, Membro, CPF: \n654.138.495-91, RG: 1.137.236/SE, LEONEL LIMA NASCIMENTO, Presidente, CPF: 792.453.745-72, RG: \n3.049.033-2/SE, sob a presidência de LEONEL LIMA NASCIMENTO. \nArt. 3\nQ\n - Pela participação na comissão de trabalho do Art. l\nc\n desta portaria, cada \nservidor receberá um adicional equivalente a 30 vezes o valor da UFP/SE, a ser pago mensalmente, \nobservando-se os limites estabelecidos no inciso IV, Art.4° do Decreto 24.571 de 31 de julho de 2007. \nParágrafo Único - O Presidente nos seus eventuais impedimentos ou ausência \ndesignará um membro para substituí-lo. \nArt. 4\no\n - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de abril de 2012. \nArt 5\" - Revogam-se as disposições em contrário \nGabinete do Di retor-Presidente da Fundação Aperipê de Sergipe, em Aracaju, 08 de fevereiro \nde 2012 \nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. \ní \nLUCIANO COkREIA DOS SANTOS \nDiretor-Presidente \nFundação Aperipê de Sergipe \nRua Laranjeiras n° 1837 - Bairro Getúlio Vargas - Aracaju/SE \nToí.: 3214-6755 Fax: 3214-6858 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":1139,"orgao":{"id":31,"nome":"SEED"}}]}