{"files":[{"ato":{"id":11464,"numero":"3.115","dataCadastro":"2022-03-08T12:33:31.279036","dataAto":"1991-12-18T00:00:00","dataPublicacao":"1991-12-18T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a contra tar e garantir empréstimos concedi dos pela CEF e/ou outras institui ções financeiras competentes, para execução do Plano Nacional de Sanea mento - PLANAS A, no Estado de Sergi. pe.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":3115,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTgvMTIvMTk5MV8zLjExNQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":11464}],"content":[{"idAto":"11464","conteudo":"I \nLEI N2 3.Ü5 \nDE JS DE DEZE.H6R0 DE 1991 \nAutoriza o Poder Executivo a contra \ntar e garantir empréstimos concedi \ndos pela CEF e/ou outras institui \nções financeiras competentes, para \nexecução do Plano Nacional de Sanea \nmento - PLANAS A, no Estado de Sergi. \npe. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Es^ \ntado de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. lo. Fica o Poder Executivo, autorizado a \ncontrair com a Caixa Econômica Federal - CEF, e/ou outras \ninstituições financeiras competentes, de acordo com as nor \nmas operacionais das referidas instituições, empréstimos ate \no valor equivalente a 31.100.000 de UPFs\n1\n (Unidade Padrão de \nFinanciamento) ou outra unidade referencial equiparada que \npelas mesmas venha a ser regularmente utilizada, para aten \nder as responsabilidades financeiras do Estado com a execu \nção do Plano Nacional de Saneamento - PLANASA, no período de \n1991/1995. \nArt. 20. Fica igualmente autorizado o Poder \nExecutivo a garantir os empréstimos concedidos pela Caixa \nEconômica Federal - CEF, e/ou outras instituições financei \nras, através dos respectivos Agentes Financeiros, ao Estado \ne às suas Entidades de Administração Indireta, entre elas a \nCompanhia de Saneamento de Sergipe S/A - DESO, para investi \nmentos vinculados ao PLANASA no referido período, conforme \nindicado no art. lo desta Lei, inclusive mediante vinculação \nde receitas próprias ou transferências correntes e de capi. \ntal, observadas as normas das mesmas instituições pertinen \ntes a cada tipo de operação. \nArt. 30. O Poder Executivo fará incluir nos \nPlanos Plurianuais de Investimentos e nas Propostas Orçamen \ntárias Anuais, dotações suficientes â cobertura das responsa \nbilidades financeiras do Estado, decorrentes do cumprimento \ndesta Lei. \nArt. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de \nsua publicação. \nLE I N° 3.ÍJ5 \nDE J S DE DEZEMBRO DE 1991 \nArt. 5G. Revogam-se as disposições em contra \nrio. \nAracaju, A% de cL^jjJko de 1991; 170o da \nIndependência e 1030 da República. \nFILHO \nFE RN ADOR DO ESTADO \nAntônio \nSecretári \nJorge\n\nSecretário \nf\no Dantas \nFazenda \nraga \nPlanejamento, \nExercício \nJosé A \nSecret\" \nGoverno \nASS. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}