{"files":[{"ato":{"id":11492,"numero":"4.321","dataCadastro":"2022-03-08T12:34:13.187577","dataAto":"2000-12-15T00:00:00","dataPublicacao":"2000-12-15T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Acrescenta parágrafo único ao art. 5o da Lei n° 4.262, de 27 de junho de 2000, que dispõe sobre a Tabela de Vencimentos e sobre a Gratificação de Produtividade dos Funcionários do Grupo Ocupacional - Fisco, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":4321,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTUvMTIvMjAwMF80LjMyMQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":11492}],"content":[{"idAto":"11492","conteudo":"GOVERN O DE SERGIPE \nLEI N° ^32/ \nDEi f DE T)grzeA, tôití) DE 2000 \nAcrescenta parágrafo único ao art. 5\no\n da \nLei n° 4.262, de 27 de junho de 2000, que \ndispõe sobre a Tabela de Vencimentos e \nsobre a Gratificação de Produtividade dos \nFuncionários do Grupo Ocupacional -\nFisco, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e \nque eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 5\no\n da Lei n° \n4.262, de 27 de junh o de 2000, com a seguinte redação: \n\"Art 5\no\n. ... \nParágrafo único. Das quantidades correspondentes à \nparte fixa da GP/FISCO, estabelecidas nos incisos I e II do \n\"caput\" deste artigo, podem ser deduzidos pontos pelo não \ncumprimento de tarefas e atividades programadas, conforme \ncritérios e procedimentos a serem definidos em ato de \nregulamentação desta Lei \" \nArt. 2\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de I\no\n de agosto de 2000. \nArt. 3\no\n. Revogam-s e as disposições em contrário. \nAracaju, Á^ de CLLOQ^JS^O de 2000; 179° da Independência e \n112° da República. % y \nALBANO FRANCO \nGOVERNADOR DO ESTADO \nFernandoTSoiSre$rda Mota \nSecretário de Estado da Fazenda \nAugusto Pinheh)a Machado \nSecretário-Chefelda Casa Civil \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}