{"files":[{"ato":{"id":11551,"numero":"3.181","dataCadastro":"2022-03-08T12:35:38.69491","dataAto":"1992-06-03T00:00:00","dataPublicacao":"1992-06-03T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a trans ferir, para a CODISE, imóvel do Es tado, constituído de área de ter rá a ser desmembrada da Estação Experimental de Boquim.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":3181,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDMvMDYvMTk5Ml8zLjE4MQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":11551}],"content":[{"idAto":"11551","conteudo":"LEI ^ 3J%J \nDE 0 3 DE J I O.f/40 DE 1992 \nA \nAutoriza o Poder Executivo a trans \nferir, para a CODISE, imóvel do Es \ntado, constituído de área de ter \nrá a ser desmembrada da Estação \nExperimental de Boquim. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaco saber que a Assembleia Legislativa do \nEstado aprova e eu sanciono a seguinte: \nArt. ié. Fica o Poder Executivo autorizado a \ntransferir para a Companhia de Desenvolvimento Industrial e de \nRecursos Minerais de Sergipe - CODISE, sob a forma de partici \npação acionaria, uma área de terra de propriedade do Estado de \nSergipe, medindo 300.000m2 (trezentos mil metros quadrados), a ser \ndesmembrada da Estação Experimental de Boquim, para a implanta \nção de um Núcleo Industrial e de Serviços. \nArt. 25. A área de terra a ser transferida,de \nacordo com o art. 1^ desta lei, é delimitada por um polígono ir \nregular com 13 (treze) lados, compreendendo 30,00ha (trinta hec \ntares), tendo como vértice inicial (V-l) o canto limite com as \nterras do Sr. José Calazans, na coordenada N= 8.768.296,60 e \nE= 650.429,70 com o azimute de 69° 25•SW, e os lados, a partir \ndesse vértice (V-l), os seguintes comprimentos e respectivos \nângulos horizontais: \nV \nV \nV \nV \nV \nV \nV \nV \nV \nV \nV \nV \nV \n- 1 \n- 2 \n- 3 \n- 4 \n- 5 \n- 6 \n- 7 \n- 8 \n- 9 \n-10 \n-11 \n-12 \n-13 \n/ \n/ \n/ \n/ \n/ \n/ \n/ \n/ \n/ \n/ \n/ \n/ \n/ \nV \nV \nV \nV \nV \nV \nV \nV \nV \nV \nV \nV \nV \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n69° \n273° \n245° \n94° \n79° \n248° \n258° \n120° \n274° \n228° \n270° \n131° \n256° \n25\n\nOO\n\n00\n\n00\" \n00\nr \n\n30\" \nOO\n\n30\" \n46\n\n00\" \n15\" \n24\" \nArt. 34. A efetivação da transferencia da \nárea de terra para a CODISE, nos termos desta Lei, será precedi \nda de avaliação feita por uma Comissão Especial, constituída pa \nrá esse fim por Decreto do Poder Executivo. \nLE I Ni 3.434 \nD E 03 DE -dvLtsfttO DE 1992 \nsua publicação. \nrio . \nArt. 4\n9\n. Esta Lei entrará em vigor na data de \nArt. 5\n9\n. Revogam-se as disposições em contra \nju, 03 de A - iL-O de 1992; 171? da Inde \npe \nAracaju, U3 de A ^ \nndencia e 104\ne\n da República. ^o \nSecretario de Es \nTéc \n!S/Vi; \nfstria , Comerç/ío, Ciência, \n(gia e Meio—Ambiente \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}