{"files":[{"ato":{"id":11627,"numero":"4.215","dataCadastro":"2022-03-08T12:37:23.43352","dataAto":"2000-04-12T00:00:00","dataPublicacao":"2000-04-12T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Concede pensão mensal vitalícia a IVANILDE DOS SANTOS, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":4215,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTIvMDQvMjAwMF80LjIxNQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":11627}],"content":[{"idAto":"11627","conteudo":"LEI Nn ÍM? \nDE i i DE ^ier^ DE 2000 \nConcede pensão mensal vitalícia a IVANILDE \nDOS SANTOS, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou \ne que eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. Fica concedida, a IVANILDE DOS SANTOS, RG \nn° 755.220/SE, uma pensão mensal vitalícia, no valor de R$ 800,00 \n(oitocentos reais). \n§ I\no\n. O valor da pensão concedida nos termos do \"caput\" \ndeste artigo será atualizado ou reajustado nas épocas e nos percentuais em que \nforem legalmente atualizados ou reajustados os valores das pensões pagas \ndiretamente pelo Estado. \n§ 2°. A pensão de que trata este artigo ficará \nautomaticamente extinta com o falecimento da beneficiária. \nArt. 2\no\n. A despesa decorrente da execução desta Lei correrá \npor conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do \nEstado, do corrente exercício e dos exercícios subsequentes. \nArt. 3\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 4\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, Â3L de cdm^y de 2000; 179° da \nIndependência e 112° da República. \nx^^-/ ^ \nALBANO FRANCO \nGOVERNADOR DO ESTADO \nJorge/Araújo \nSecretário/Chefe da Casa Civil \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}