{"files":[{"ato":{"id":11646,"numero":"4.287","dataCadastro":"2022-03-08T12:37:52.828875","dataAto":"2000-09-04T00:00:00","dataPublicacao":"2000-09-04T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera os artigos 68 e 77 da Lei n° 4.133, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Policia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá providências correltas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":4287,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDQvMDkvMjAwMF80LjI4Nw==.pdf","consolidado":false,"idAto":11646}],"content":[{"idAto":"11646","conteudo":"-l^í \n, LEI wím \nDE Or T)EXérfr/H toteO DE 2000 \nAltera os artigos 68 e 77 da Lei n° 4.133, \nde 13 de outubro de 1999, que dispõe \nsobre Organização e Normas Gerais de \nFuncionamento da Policia Civil, e sobre \nCarreiras Policiais Civis, e dá \nprovidências correltas. \n\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e \nque eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. Os artigos 68 e 77 da Lei n° 4.133, de 13 de outubro de 1999, \npassam a vigorar com a seguinte redação: \n\"Art 68. As Carreiras Policiais Civis de Escrivão de Polícia e de \nAgente de Polícia Judiciária serão constituídas dos seguintes Cargos de \nprovimento efetivo e respectivas Classes, com os correspondentes \nquantitativos: \n\n- Cargos e Classes: \n1. Escrivão de Polícia de I\na\n Classe - 50 (cinqüenta) cargos; \n\na\n Classe -70 (setenta) cargos; \n3. Escrivão de Polícia de 3\na\n Classe - 100 (cem) cargos, \nII - Carreira Policial Civil de Agente de Polícia Judiciária: \n- Cargos e Classes: \n1. Agente de Policia Judiciária de I\na\n Classe — 400 \n(quatrocentos) cargos; \n2. Agente de Polícia Judiciária de 2\na\n Classe - 400 \n(quatrocentos) cargos; \n3. Agente de Polícia Judiciária de 3\na\n Classe — 400 \n(quatrocentos) cargos.\" \nRepública. \nLEI N\n2\n 6 ? \nDE 04 DE su?rf^nhsKO DE 2000 \n\"Art. 77. Os respectivos vencimentos básicos das classes \ndas Carreiras Policiais Civis de Escrivão de Polícia, de Agente \nde Policia Judiciária e de Agente Auxiliar de Policia \nJudiciária, previstas nesta Lei, bem como o percentual de \ndiferença de vencimento entre as classes, serão estabelecidos \nem legislação específica posterior, de iniciativa do Poder \nExecutivo Estadual, condicionada ao cumprimento dos limites, \nexigências e requisitos estabelecidos pela Lei Complementar \n(Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000, expedida com amparo \nno Capitulo II do Titulo VI da Constituição Federal. \nParágrafo único. Em decorrência do disposto no \"caput\" \ndeste artigo, os servidores estaduais ocupantes dos atuais \ncargos de provimento efetivo de Escrivão de Policia, de \nEscrivão Policial, de Agente de Polícia, de Agente Policial, de \nInvestigador de Policia e de Detetive de Policia, bem como os \nservidores estaduais não integrantes da Policia Civil, a que se \nrefere o art 72 desta Lei, embora reenquadrados, conforme \nesta mesma Lei, continuarão percebendo as respectivas \nremunerações atualmente estabelecidas para os mesmos cargos \naté então ocupados, de acordo com a legislação em vigor \npertinente ao assunto, não havendo qualquer aumento de \ndespesa para o Estado, até que seja expedida a legislação \nespecifica citada no mesmo \"caput\" deste artigo, condicionada \nà referida Lei Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de \n2000.\" \nArt. 2\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 3°, Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 04 de ^fe^$H o de 2000; 179° da independência e 112° da \nxf/^C //L \nALBANO FRANCO \nGOVERNADOR DO ESTADO \n^Tfci í \nDE 04 DE Zcle/toibKX) DE 2000 \nSecreta \ntvprvt \nb Segurança Pública \nJorge Araújo^ \n^SecretárioJchete da Casa Civil \nALTERAI 22000 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}