{"files":[{"ato":{"id":11721,"numero":"5.580","dataCadastro":"2022-03-08T12:39:52.885259","dataAto":"2005-03-18T00:00:00","dataPublicacao":"2005-03-18T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Sergipe a promover permuta de bens imóveis.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":5580,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTgvMDMvMjAwNV81LjU4MA==.pdf","consolidado":false,"idAto":11721}],"content":[{"idAto":"11721","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°^ W \nDE Á^ DE /ntico DE 2005 \nAutoriza o Poder Judiciário do Estado de \nSergipe a promover permuta de bens imóveis. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaco saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu \nsanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n - Fica o Poder Judiciário do Estado de Sergipe autorizado a \npromover a permuta do imóvel de propriedade do Estado de Sergipe, situado na Rua \nGumercindo Bessa, s/n, em Estância-Sergipe, onde funcionou o Juizado Especial Cível \ne Criminal, pelos imóveis de propriedade do Município de Estância/Sergipe, situados \nna Rua Filadelfo Luiz da Costa, n° 683, 689, 693, 703 e 707, naquele Município. \nArt. 4\no\n - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 5\no\n - Ficam revogadas as disposições em contrário. \nAracaju, ü de r-o^to de 2005; 184° da Independência e 117° \nda República. \n^OVERihmOR Dú ESTADO \nEmaaUel Messias Oliveira fcacho \nSecretário de/Estado da Justiça e da Cidadania \nard MA vila MeloMve \nocuraüor Geral déhs(a \nWW%w; \nna Fá, \nSecretário de Estado de Governo \nJRNC. AVTORJZAOÍ 2005 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}