{"files":[{"ato":{"id":11764,"numero":"6.949","dataCadastro":"2022-03-08T12:40:52.116471","dataAto":"2010-06-21T00:00:00","dataPublicacao":"2010-06-22T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o art. 40 da lei nº 4.122, de 17 de setembro de 1999, que institui a Carreira de Delegado de Polícia, na Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":6949,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjEvMDYvMjAxMF82Ljk0OQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":11764}],"content":[{"idAto":"11764","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. 6.3^9 \nDE âl DE JUttHO DE 2010 \nAltera o art. 40 da Lei n° 4.122, de 17 de \nsetembro de 1999, que institui a Carreira de \nDelegado de Polícia, na Administração \nDireta do Poder Executivo do Estado de \nSergipe, e dá providências correlatas. \n\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que \neu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n Fica alterado o art. 40 da Lei n° 4.122, de 17 de setembro \nde 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: \n\"Art. 40. O Delegado de Policia de Carreira faz jus ao \nAdicional por Tempo de Serviço, referido na alínea \"a\" do inciso \n\ncento) do seu vencimento básico, por cada 03 (três) anos de \nefetivo exercício no Serviço Público, até o máximo de 24 (vinte e \nquatro) anos. \" (NR) \nArt. 2\no\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ofi de LUXXÍLO de 2010; 189° da Independência \ne 122° da República. d rf^ \nMARCELO DÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR D(ytSTADO \nJorgfAlbeyw Teles Prado \nSecretário (deJSstado da Administração \nJoão Elay.jdejukmzej \nSecretário ^e^Éstado da Sêgiufançã Pública \nico de Mendonça \nSecretário de Estado de Governo \nJRNC \nAlterai 22010 DELEGADOS \nIniciativa do Poder Executivo \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":11764,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}