{"files":[{"ato":{"id":11803,"numero":"8.491","dataCadastro":"2022-03-08T12:41:45.430597","dataAto":"2018-12-28T00:00:00","dataPublicacao":"2019-01-02T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":" Altera a Lei nº 5.360, de 04 de junho de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente de Sergipe - FUNDEMA/SE, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8491,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjgvMTIvMjAxOF84LjQ5MQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":11803}],"content":[{"idAto":"11803","conteudo":" \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.491 \nDE  28   DE   DEZEMBRO   DE 2018 \n \nAltera a Lei nº 5.360, de 04 de junho de \n2004, que dispõe sobre o Fundo de \nDefesa do Meio Ambiente de Sergipe - \nFUNDEMA/SE, e dá providências \ncorrelatas. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e \neu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º O inciso IV do art. 5º da Lei nº 5.360, de 04 de junho \nde 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: \n \n “Art. 5º ... \n  \nI - ... \n....................................................................................................\n. \nIV - valor correspondente a 15% (quinze por cento) das \nmultas administrativas aplicadas pela Administração \nEstadual do Meio Ambiente - ADEMA;” \n................................................................................................... \n \nArt. 2º Até a data da publicação desta Lei fica mantido o \npercentual de 2% (dois por cento) do valor correspondente às multas \nadministrativas aplicadas pela Administração Estadual do Meio \nAmbiente - ADEMA, a serem depositados em favor do Fundo de Defesa \ndo Meio Ambiente de Sergipe - FUNDEMA/SE. \n \nParágrafo único. Os valores arrecadados devem ser aplicados \nna recuperação da respectiva área ambiental ou em projetos ambientais \nvoltados à melhoria da qualidade ambiental do Estado de Sergipe. \n \nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, \nrevogando-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 107 da \nLei nº 5.858, de 22 de março de 2006. \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n  Aracaju,  28  de   dezembro   de 2018; 197º da Independência \ne 130º da República. \n \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nOlivier Ferreira das Chagas \nSecretário de Estado do Meio Ambiente \n e dos Recursos Hídricos \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                 ALTERA 3326122018 SEMARH \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE JANEIRO DE 2019 \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":11803,"orgao":{"id":57,"nome":"SEMARH"}}]}