{"files":[{"ato":{"id":11828,"numero":"3.143","dataCadastro":"2022-03-08T12:42:20.047756","dataAto":"1992-02-26T00:00:00","dataPublicacao":"1992-02-26T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Reajusta vencimentos de cargos e valores de funções de confiança do Pessoal Civil do Poder Executi vo-Administraçao Direta, Autar quias e Fundações Públicas, e da outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":3143,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjYvMDIvMTk5Ml8zLjE0Mw==.pdf","consolidado":false,"idAto":11828}],"content":[{"idAto":"11828","conteudo":"L E I N° dJ4 3 \nDE otá DE fEVe$etRP DE 1992 \nReajusta vencimentos de cargos e \nvalores de funções de confiança \ndo Pessoal Civil do Poder Executi \nvo-Administraçao Direta, Autar \nquias e Fundações Públicas, e da \noutras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaco saber que a Assembléia Legislativa do Esta \ndo de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. 10. Os valores dos Padrões de Vencimento e \nReferências dos cargos de provimento efetivo, ou dos empre \ngos, do Pessoal Civil do Poder Executivo-Administração \" Dire \ntá. Autarquias e Fundações Públicas, passam a ser os constan \ntes da Tabela de Vencimentos ou Salários disposta no Anexo I, \ndesta Lei, a partir de lo de fevereiro de 1992. \nArt. 20. Os valores de vencimento dos cargos em \ncomissão (CCS e CCE) e os valores das funções de confiança \n(FCO) da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públi \ncas do Poder Executivo, passam a ser, a partir de lo de feve \nreiro de 1992, os constantes dos respectivos Anexos II, III e \nIV desta Lei. \nArt. 30. O valor do Salário-Família pago mensal \nmente, na forma legal, por dependente de servidor estatuta \nrio civil, do Poder Executivo-Administração Direta, Autar \nquias e Fundações Públicas, passa a ser de Cr$ 2.150,00 (dois \nmil, cento e cinqüenta cruzeiros), a partir de lo de fevereji \nro de 1992. \nArt. 40. Os valores das pensões pagas diretamen \nte pelo Tesouro do Estado ficam reajustados em 115% (cento e \nquinze por cento), a partir de lo de fevereiro de 1992, não \nincidindo esse reajuste nos valores das que sejam fixadas com \nbase em índices ou valores referenciais. \nParágrafo único. As pensões referidas na parte \nfinal do \"caput\" deste artigo, que desde março de 1991 não te \nnham sido corrigidas ou atualizadas em face da revogação ou \nsupressão dos respectivos índices ou valores referenciais , \nmas que foram reajustadas a partir de setembro de 1991 Dor \nLEI W 3Jl3 \nD E 6% DE (b/ÇQeifá? DE 1992 \nforça do parágrafo único do art. 49 da Lei no 3.048, de 30 de \nsetembro de 1991, passam a ter, os valores resultantes daque \nlé reajuste, também reajustados em 115% (cento e quinze por \ncento), a partir de 1° de fevereiro de 1992. \nArt. 5fi. Os servidores ativos e os inativos de \ncargos de provimento efetivo ou empregos, dos correspondentes \nQuadros de Pessoal da Administração Direta, das Autarquias e \ndas Fundações Públicas, do Poder Executivo, perceberão um \nAbono mensal de: \nI- Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzei \nros), fixo, a partir de 10 de fevereiro de 1992, se de Nível \nMédio (29 grau), Categoria M-l, Padrões de Vencimento IX \nClasse A, e X - Classe B; \nII - Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzei \nros), a partir de lo de fevereiro de 1992, passando a ser Cr$ \n100.000,00 (cem mil cruzeiros), fixo, a partir de 19 de março \nde 1992, se de Nível Médio (Profissionalizante), Categoria \nM-2, Padrões de Vencimento X - Classe A, e XI - Classe B; \nIII - Cr$ 100.000,00 ( cem mil cruzeiros), \na partir de 10 de fevereiro de 1992, passando a ser de Cr$ \n150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), fixo, a partir \nde lo de março de 1992, se de Nível Superior (Curta Duração), \nCategoria S-l, Padrões de Vencimento XII - Classe A, e XIII -\nClasse B; \nIV - Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzei \nros), fixo, a partir de lo de fevereiro de 1992, se de Nível \nSuperior (Pleno), Categoria S-l, Padrão de Vencimento XIII \nClasse B, e Categoria S-2, Padrões de Vencimento XIII - Claji \nse A, XIV - Classe B, e XV - Classe C. \nParágrafo único. O Abono de que trata o \"caput\" \ndeste artigo não será considerado para cálculo de adicionais, \ngratificações ou quaisquer outras vantagens do servidor e nem \npara efeito de contribuição previdenciária. \nArt. 6o. Fica revogado, a partir de lo de feve \nreiro de 1992, o Abono estabelecido nos termos do art. 70 da \nLei no 3.048, de 30 de setembro de 1991. \nArt. 70. 0 art. 60. da Lei nO 3.048, de 30 de \nsetembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: \n\"Art. 60. Aos servidores, ocupantes de \ncargo de provimento efetivo ou de emprego, eme \nLEI m 3JU \nD E 2 6 DE fe/efteiR,o DE 1992 \ndições especiais de desempenho, poderá ser con \ncedido, mediante autorização expressa do Gover \nnador do Estado, por solicitação escrita e jus \ntificada do titular do órgão ou entidade de ori \ngem , um Adicional de Desempenho, corresponder! \nte a até 200% (duzentos por cento) do respectivo \nvencimento-base ou salário-base, a ser regula \nmentado por Decreto Executivo, com exclusão dos \nservidores do Grupo Ocupacional FISCO e dos ocu \npantes dos cargos de Procurador do Estado, que \ncontinuarão remunerados de acordo com a atual \nsistemática remuneratõria legal e regularmente \nestabelecida\". \nArt. 80. O art. 136 e o parágrafo único do art. \n\ndos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, passam \na vigorar com a seguinte redação: \n\"Art. 136. A licença para trato de in \nteresses particulares poderá ser concedida por \num prazo de até 5 (cinco) anos, podendo ser \nprorrogada ou renovada, a critério da Adminis \ntração, por um novo período de até igual dura \nCão.\" \n\"Art. 183. \nParágrafo único. O valor do Adicional \nserá sempre inferior ao vencimento do funciona \nrio.\" \nArt. 90. Os arts. 50 e 9° da Lei n° 2.595, de \n\nsetembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: \n\"Art. 5Q. São segurados obrigatórios \ndo IPÊS: \nI - . . . \nII -\nIII - Os pensionistas beneficia \nrios resultantes dos segurados de que tratam os \nincisos I e II deste artigo e o art. 60 desta \nLei. \" \n\"Art. 90. ... \nL E i m 3JÍ3 \nD E SLG DE fpfÇRje)RO DE 1992 \n§ 30. Os segurados referidos no \ninciso III do art, 50 desta Lei somente estarão \nsujeitos ã contribuição de que trata este arti \ngo no caso em que a respectiva remuneração seja \nsuperior ao Salário Mínimo.\" \nArt. 10. Ficam criadas, no Poder Executivo, 12 \n(doze) funções de confiança de Secretário I, Símbolo FCO-09 , \npara os Conselhos Deliberativos ou de Administração das 08 \n(oito) Autarquias e das 04 (quatro) Fundações Públicas da \nAdministração Estadual Indireta, sendo uma função para cada \nAutarquia e Fundação, a ser transposta por Decreto do Governa \ndor do Estado. \nArt. 11. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do \nPoder Executivo-Administração Direta, 05 (cinco) cargos de \nprovimento efetivo de Perito Médico Legista, Categoria S-2 , \nCódigo 8.S-2.04, a serem providos mediante concurso público \nde provas e títulos, observados a habilitação e os requisitos \nlegalmente previstos. \nArt. 12. As despesas decorrentes da aplicação \ndesta Lei, ressalvado o disposto no seu Art. 13, correrão â \nconta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Esta \ndo para o Poder Executivo, o qual fica autorizado a abrir, no \ncorrente exercício de 1992, os créditos suplementares que se \nfizerem necessários para atender essas mesmas despesas, até o \nlimite de Cr$ 108.000.000.000,00 (cento e oito bilhões de cru \nzeiros), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal no \n4.320, de 17 de março de 1964. \nArt. 13. Para atendimento de obrigações orçamen \ntárias do Estado para com o Instituto de Previdência do Esta \ndo de Sergipe - IPÊS, em decorrência do disposto no art. 89 \nda Lei no 3.048, de 30 de setembro de 1991, fica o Poder Exe \ncutivo autorizado a abrir, no corrente exercício de 1992, cre \ndito especial que se fizer necessário, até o limite de Cr$ \n18.000.000.000,00 (dezoito bilhões de cruzeiros), observado \no disposto nos artigos 43 e 45 da Lei Federal no 4.320, de 17 \nde março de 1964. \nArt. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de \nsua publicação, produzindo seus efeitos a partir de lo de fé \nvereiro de 1992. \nArt. 15. Revogam-se as disposições em contra \nrio. \nLE I N° JJ43 \nDE aí6 DE fçteyetfí,O DE 1992 \nAracaju , 3^ de clevcueASvO de 1992; 171Q da \nIndependência e 1049 da Republica. \nÍA0VMVÍJ5 FILHO \nÍOVERNAD(ÍR DONESTADO \nAntôni o Carlos\n1\n Bargesr-Freire \nSecretári o de EstfàdWdo PTbanej arnento \nAntônio Vanoeu de darvaiwb Dantas \nSecretário de Estado da Fazenda \nPaulo César da Silva Gonçalves \nSecretário de Estadcy da Administração, \nEm Exercício \nJosé Alves. \nSecretário \nernô \nt o \no \no \no \nLO \no \nLO \nU I \nO \nJs. \nJS. \noo \nJ i \nU i \nU i \nVD \n\nx H \nM M \nM H H \nt O \nO LO 00 en ui \nVÓ \nvó \nvO vO \noo oo \nVO VO LO LO \nen en \nvó \no \no \no \no o \no o \no o \no \no \no \no \no \no \ntO O \nJs. Ji \nU i -J \nen -t \n- . co \nU I tO \n\nvó en. \n-J -si \no \nLO \noo \nro to \nW IO \nI O tO \no \nVU 00 \n- i o \n-o —. \no o \no o \nLO LO \nLO VD \nVO VO \nco oo \nVO \nJS. 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