{"files":[{"ato":{"id":11890,"numero":"8.384","dataCadastro":"2022-03-08T12:43:43.134454","dataAto":"2018-04-04T00:00:00","dataPublicacao":"2018-04-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera e acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei nº 7.823, de 04 de abril de 2014; altera o inciso II do art. 21, a denominação da Seção II do Capítulo IV e o art. 25, e acrescenta o art. 25-A, da Lei n° 3.669, de 09 de novembro de 1995; e dá providências correlatas. ","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8384,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDQvMDQvMjAxOF84LjM4NA==.pdf","consolidado":false,"idAto":11890}],"content":[{"idAto":"11890","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº 8.384 \nDE  04  DE   ABRIL    DE 2018 \n \nAltera e acrescenta dispositivos ao art. 1º \nda Lei nº 7.823, de 04 de abril de 2014; \naltera o inciso II do art. 21, a \ndenominação da Seção II do Capítulo IV \ne o art. 25, e acrescenta o art. 25-A, da \nLei n° 3.669, de 09 de novembro de \n1995; e dá providências correlatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n  \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe \naprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 7.823, de 04 de abril de 2014, que \nfixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe, passa a vigorar, \nacrescido dos §§ 6º e 7º, com a seguinte redação: \n \n “Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado de \nSergipe passa a ser fixado em 6.600 (seis mil e seiscentos) \npoliciais militares, distribuídos por Quadros, Qualificações, \nPostos e Graduações, na seguinte forma: (NR) \n \nI - ... \n...................................................................................................... \n \nVII – QUADRO DE OFICIAIS MÚSICOS \nPOLICIAIS MILITARES (QOMPM/Músico): \n \na) Major ....................................................... 01 \nb) Capitão .................................................... 02 \nc) 1º Tenente ................................................ 03 \nd) 2º Tenente ................................................ 04 \nSoma............................................................. 10 \n \nVIII - ... \na) ... \n..................................................................................................... \n \nTotal de Oficiais.............................................647 \n \nIX – QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES \nPARTICULARES (QPMP): \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \na) ... \n......................................................................................................                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         \n \ne) Músico (QPMP-4) \nSubtenente ......................................................  14 \n1º Sargento .....................................................  18 \n2º Sargento .....................................................  23 \n3º Sargento .....................................................  25 \nCabo ...............................................................  15 \nSoma................................................................ 95 \n...................................................................................................... \ni) ... \n...................................................................................................... \n              Total de Praças .............................................. 5.953 \n               \nTotal do Efetivo da PMSE ............................ 6.600 \n \n§ 5º As vagas das Qualificações Policiais Militares \nParticulares de que tratam as alíneas “b”, “c”, “d”, “f”, e “i” do inciso \nIX do art. 1º desta Lei devem ser transferidas para a Qualificação \nPolicial Militar Particular Combatente (QPMP-0), à medida que não \nhaja policiais militares das referidas qualificações em condições de \nocupá-las. \n \n§ 6º As vagas das Qualificações Policiais Militares \nParticulares de que trata a alínea “h” do inciso IX do art. 1º desta Lei \ndevem ser transferidas para a Qualificação Policial Militar Particular \nde Músico (QPMP-4), à medida que não haja policiais militares da \nreferida qualificação em condições de ocupá-las. \n \n§ 7º Os atuais integrantes do Quadro de Oficiais Músicos \nPoliciais Militares (QOMPM/Músico) e da Qualificação Policial \nMilitar Particular de Músico (QPMP-4) devem ser transferidos para o \nQuadro de Oficiais de Administração Policiais Militares (QOAPM) e \npara a Qualificação Policial Militar Particular de Combatente (QPMP-\n0), respectivamente, à medida que não reúnam condições técnicas ou \nde saúde, devidamente comprovadas, para o exercício das atribuições \npróprias da especialidade de Músico.” \n \nArt. 2º Fica alterado o inciso II do art. 21, a denominação da \nSeção II, o art. 25, e acrescenta o art. 25-A, da Lei n° 3.669, de 09 de \nnovembro de  1995,  que  dispõe  sobre  a  organização  básica  da    Polícia  \n \n \n \n \n\n \n \n \n \nMilitar do Estado de Sergipe, passando a vigorar com as seguintes \nredações: \n \n“Art. 21. ... \n...................................................................................................... \n \nII – Órgãos de Apoio de Ensino e de Cultura (NR) \n \na) Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças \n(CFAP); \n \nb) Corpo Musical (CMus); \n...................................................................................................... \n \nSeção II \nDo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças e do \nCorpo Musical (NR) \n...................................................................................................... \n \nArt. 25. ... \n \nI - ... \n...................................................................................................... \n \nVIII – Revogado.” \n \n“Art. 25-A. O Corpo Musical (CMus) tem por objetivo \no cultivo da cultura musical, em suas várias formas de \nconhecimento e compreende: \n \nI – Banda Sinfônica; \nII – Big Band; \nIII – Quarteto de Clarinetas; \nIV – Quarteto de Saxofones; \nV – Quinteto de Metais; \nVI – Banda de Cornetas.” \n \nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, \nproduzindo os seus efeitos, para início da aquisição de direitos e pagamento \nde vantagens nela previstos, a partir do primeiro dia do quadrimestre \nseguinte aquele em que a despesa de pessoal do Poder Executivo Estadual, \napurada na forma dos arts. 18 e seguintes da Lei Complementar (Federal) \nn° 101,  de  04  de  maio  de 2000,  retornar  a  patamar  inferior  a   46,55%  \n \n \n \n\n \n \n \n \n(quarenta e seis inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) da \nReceita Corrente Líquida do Estado de Sergipe, ressalvado o disposto nos \n§§ 5º, 6º e 7º do art. 1º da Lei nº 7.823, de 04 de abril de 2014, com a \nredação dada pelo art. 1º desta Lei, que produz seus efeitos a partir da sua \npublicação. \n \nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta \nLei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento \ndo Estado para o Poder Executivo. \n \nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.  \n \nAracaju,   04   de      abril         de  2018; 197° da Independência \ne 130° da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nRosman Pereira dos Santos \nSecretário de Estado do Planejamento, \nOrçamento e Gestão \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nALTERA/0302042018 SSP \nJRNC. \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NA EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE ABRIL DE \n2018. \n \n \n \n\n \n                 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":11890,"orgao":{"id":20,"nome":"SEPLAG"}}]}