{"files":[{"ato":{"id":11902,"numero":"8.375","dataCadastro":"2022-03-08T12:44:00.915655","dataAto":"2017-12-20T00:00:00","dataPublicacao":"2018-01-19T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Institui no Calendário de Eventos do Estado de Sergipe  o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8375,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjAvMTIvMjAxN184LjM3NQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":11902}],"content":[{"idAto":"11902","conteudo":" \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.375 \nDE   20   DE    DEZEMBRO    DE 2017 \n \nInstitui no Calendário de Eventos do Estado de \nSergipe o Dia Estadual de Combate ao \nFeminicídio. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que \neu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica instituído no Calendário de Eventos do Estado de \nSergipe o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizado, \nanualmente, no dia 29 de julho. \n \nArt. 2º A sociedade civil organizada pode promover campanhas, \ndebates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a \npopulação sobre a importância do combate ao feminicídio e demais formas de \nviolência contra a mulher. \n \nArt. 3º Para os efeitos desta Lei, o Dia Estadual de Combate ao \nFeminicídio não deve ser considerado feriado civil. \n \nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \n  Aracaju,  20  de   dezembro     de 2017; 196º da Independência e \n129º da República. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                   INSTITUI 2822122017 \n \nIniciativa da Deputada Goretti Reis – PMDB \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2018 \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":11902,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}}]}