{"files":[{"ato":{"id":11914,"numero":"8.242","dataCadastro":"2022-03-08T12:44:15.543025","dataAto":"2017-07-05T00:00:00","dataPublicacao":"2017-07-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o art. 44 da Lei nº 5.785, de 22 de dezembro de 2005, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8242,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDUvMDcvMjAxN184LjI0Mg==.pdf","consolidado":false,"idAto":11914}],"content":[{"idAto":"11914","conteudo":" \n \n \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº.  8.242 \nDE   05   DE        JULHO        DE 2017 \n \nAltera o art. 44 da Lei nº 5.785, de 22 \nde dezembro de 2005, e dá providências \ncorrelatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e \nque eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica alterado o art. 44 da Lei nº 5.785, de 22 de \ndezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: \n \n“Art. 44. Ficam fixadas as taxas relativas aos serviços \nprestados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe \n– DETRAN/SE, conforme Anexos IV, V, VI, VII e VIII desta \nLei. \n \n§ 1º Os valores estabelecidos neste artigo sofrerão o \ndevido reajuste de acordo com o Índice Nacional de Preços ao \nConsumidor Amplo – IPCA, acumulado dos últimos 12 (doze) \nmeses, divulgado pelo IBGE, ou outro que o substitua, cuja \ntabela contendo os valores atualizados deverá ser apresentada \ne aprovada por Resolução do Conselho Deliberativo da \nAutarquia. \n \n§ 2º São isentos do pagamento das taxas de serviços \nprestados pelo DETRAN/SE, os respectivos proprietários dos \nautomóveis de passageiros utilizados na Categoria Táxi, \nobedecidas as condições estabelecidas em Decreto do Poder \nExecutivo. \n \n§ 3º Também são isentos do pagamento das taxas de \nprimeiro emplacamento e licenciamento anual, prestados pelo \nDETRAN/SE, o veículo de duas rodas com potência de até 50 \n(cinquenta) cilindradas, limitado a 01 (um) veículo por \nbeneficiário.” (NR) \n \n   Art. 2º Ficam acrescentados os Anexos IV, V, VI, VII e VIII à \nLei nº 5.785, de 22 de dezembro de 2005, nos termos dos Anexos I, II, III, \nIV e V desta Lei. \n \nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \n\n \n \n \n \n \n \nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial \nos incisos XXIII e XXIV do art. 7º da Lei Estadual n. 5.785, de 22 de \ndezembro de 2005. \n \n   Aracaju,    05  de    julho    de 2017; 196º da Independência e \n129º da República. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJoão Eloy de Menezes \nSecretário de Estado da Segurança Pública \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE JULHO DE 2017 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                      ALTERA 15030717  \n \nIniciativa do Poder Executivo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO I \n \n“LEI Nº 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 \n \nANEXO IV \n \nTAXAS DE SERVIÇO DE HABILITAÇÃO \n \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO \n \nVALORES \nEM R$ \n \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \nANEXO II – Fls. 01/02 \n \n“LEI Nº 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 \n \nANEXO V – Fls. 01/02 \n \nTAXAS DE SERVIÇO DE VEÍCULOS \n \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO \n \nVALORES \nEM R$ \n \n\n\nBaixa de Gravame Financeiro de Veiculo (Alienação ou Arrendamento ou \nReserva de Domínio ou Penhor de Veículo) \n \n136,70 \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nInclusão de Gravame Financeiro de Veículo (Alienação ou Arrendamento \nou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) \n \n136,70 \n\n\n\n\nLiberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (duas ou três \nrodas) \n \n18,99 \n\nLiberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (veículo de \nmédio porte) \n \n25,32 \n\nLiberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE (veículo de \ngrande porte) \n \n37,98 \n\n\n\n\n\n\n\n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO II – Fls. 02/02 \n \n“LEI Nº 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 \n \nANEXO V – Fls. 02/02 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nVistoria de Veículo realizada até a edição da Res. 02/2016 do Conselho \nDeliberativo \n \n42,21 \n\n\n\n\n\n\n\n \n \n\n \n \n \n \n \nANEXO III – Fls. 01/02 \n \n“LEI Nº 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 \n \nANEXO VI – Fls. 01/02 \n \nTAXAS DE SERVIÇO DE CICLOMOTOR \n \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO \n \nVALORES \nEM R$ \n \n\n\n\nBaixa de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação ou \nArrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) \n \n68,34 \n\n\n\n\n\n\n\n\n\nInclusão de Gravame Financeiro de Ciclomotor (Alienação Ou \nArrendamento ou Reserva de Domínio ou Penhor de Veículo) \n68,34 \n\n\n\n\nLiberação de Veículo Apreendido sob Custódia do Detran/SE \n(duas ou três rodas) \n18,99 \n\n\n\n\n\nMulta de Licenciamento Vencido de Anos Anteriores  de \nCiclomotor \n33,83 \n\n\n\n\n\nRegistro de Contratos de Financiamento de Veículos \nAutomotores \n320,70 \n\n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \nANEXO III – Fls. 02/02 \n \n“LEI Nº 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 \n \nANEXO VI – Fls. 02/02 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n\n\n\n\n\nVistoria de Ciclomotor realizada até a edição da Res. 02/2016 \ndo Conselho Deliberativo \n \n21,11 \n\n\n\nVistoria Veicular Eletrônica para Autorização de Placa e/ou \nLacre (ciclomotor) \n \n31,14 \n\nVistoria Veicular Eletrônica para Liberação de Veículo \nCustodiado (ciclomotor) \n \n31,14 \n\nVistoria Veicular Eletrônica de Ciclomotor, fora das \nDependências do Detran/Se \n \n  70,06” \n \n \n\n \n \n \n \n \nANEXO IV \n \n“LEI Nº 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 \n \nANEXO VII \n \nTAXAS DE SERVIÇO DE CREDENCIAMENTO E DE CURSOS \n \n \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO \n \nVALORES \nEM R$ \n \n\n\n\nCredenciamento ou Renovação Anual de Credenciamento das \nUnidades das Forças Armadas e Auxiliares \n \n341,76 \n\nCredenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de \nInstituições do Serviço Nacional de Aprendizagem do Sistema “S” \n \n341,76 \n\nCredenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Peritos \nMédicos – Psicológicos \n \n341,76 \n\nCredenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de \nRepresentante de Empresa Privada para Serviço de Veículos \n \n169,53 \n\nCredenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de Serviço \nde Despachante \n \n341,76 \n\nCredenciamento ou Renovação Anual de Instrutor, Diretor \nGeral/Ensino vinculado a um CFC \n \n169,53 \n\nCredenciamento, ou Renovação Anual de Credenciamento, de \nEmpresa ou Entidade \n \n341,76 \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \nANEXO V \n \n“LEI Nº 5.785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 \n \nANEXO VIII \n \nTAXAS DE SERVIÇO DIVERSOS \n \n \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO \n \nVALORES \nEM R$ \n \n\n\n\n\n\nOutras Receitas   70,36” \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":11914,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}