{"files":[{"ato":{"id":11967,"numero":"8.198","dataCadastro":"2022-03-08T12:45:48.344148","dataAto":"2016-12-28T00:00:00","dataPublicacao":"2016-12-30T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Institui o Mês “Março Azul Petróleo”, no Estadod e Sergipe, dedicado às ações de prevenção e combate ao Câncer de Colo Uterino, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8198,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjgvMTIvMjAxNl84LjE5OA==.pdf","consolidado":false,"idAto":11967}],"content":[{"idAto":"11967","conteudo":" \n \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.198 \nDE   28   DE      DEZEMBRO      DE 2016 \n \n \nInstitui o Mês \"Março Azul Petróleo\", no \nEstado de Sergipe, dedicado às ações de \nprevenção e combate ao Câncer de Colo \nUterino, e dá providências correlatas. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que \neu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica instituído o mês de março para realização de ações de prevenção \ne combate ao Câncer de Colo de Útero no Estado de Sergipe, com a denominação de \n\"Março Azul Petróleo\". \n \nParágrafo Único. Devem ser realizadas, em cooperação com a iniciativa \nprivada e com entidades civis, campanhas de esclarecimento, exames e outras ações \neducativas e preventivas de combate ao Câncer de Colo Uterino, no Estado de Sergipe. \n \nArt. 2º O Mês \"Março Azul Petróleo\" a ser comemorado anualmente, fica \nincorporado ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe. \n \n Art. 3º O Mês \"Março Azul Petróleo\", destinado às ações de prevenção e \ncombate ao Câncer de Colo Uterino, tem como objetivos: \n \nI — debater assuntos relacionados ao Câncer de Colo no Útero, com \ndiscussões sobre Gestão Pública de Saúde no Estado de Sergipe; \n \nII — promover a troca de experiências e informações sobre o tema entre \nprofissionais, pacientes e sociedade em geral; \n \nIII — incentivar a campanha estadual de vacinação contra o vírus HPV, \ndestinada aos jovens de 09 a 13 anos de idade; \n \nIV — incentivar a realização do exame preventivo Papanicolau, para detectar \na doença em estágio precoce. \n \nArt. 4º Ao Poder Executivo cabe regulamentar esta Lei. \n \nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, \nrevogadas as disposições em contrário. \n \n \n\n  Aracaju,  28   de   dezembro   de 2016; 195º da Independência e \n128º da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 30 DE \nDEZEMBRO DE 2016 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                              institui17 201216 \n      \nIniciativa da Deputada Silvia Fontes - PDT \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}