{"files":[{"ato":{"id":12021,"numero":"6.899","dataCadastro":"2022-03-08T12:46:56.875476","dataAto":"2010-04-27T00:00:00","dataPublicacao":"2010-04-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA, Crédito Especial no valor de até R$ 10.035.000,00, para os fins que especifica.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":6899,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjcvMDQvMjAxMF82Ljg5OQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":12021}],"content":[{"idAto":"12021","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEIN°. fr899 \nDEâ\"f DE Pib^Zl DE 2010 \nAutoriza o Poder Executivo Estadual a \nabrir, em favor da Secretaria de Estado da \nInfraestrutura - SEINFRA, Crédito \nEspecial no valor de até R$ 10.035.000,00, \npara os fins que especifica. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado \naprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n Fica o Pode Executivo Estadual autorizado a abrir, \nem favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA, \nCrédito Especial no valor de até de R$ 10.035.000,00 (dez milhões e \ntrinta e cinco mil reais), destinados a se fazer inclusão dos seguintes \nProjetos: \"Construção da Ligação Santa Luzia/Crasto\" no valor de \naté R$ 4.430.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta mil reais), \nsendo R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) na FR (020) \ne R$ 3.980.000,00 (três milhões, novecentos e oitenta mil reais) na \nFR (025), sendo a mesma localizada no Território de Planejamento \n(01) - Sul Sergipano; \"Construção da Rodovia SE-285, Trecho \nPovoado Pontal/Entroncamento da SE-100 (Povoado Convento)\" \nno valor de até R$ 5.290.000,00 (cinco milhões, duzentos e noventa \nmil reais), sendo R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) na FR \n(020) e R$ 4.760.000,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta mil \nreais) na FR (025), sendo a mesma localizada na Território de \nPlanejamento (01) - Sul Sergipano; bem como fazer a integração do \nProjeto \"Obras de Infraestrutura e de Construção de Unidades \nHabitacionais \" no valor de até R$ 315.000,00 (trezentos e quinze \nmil reais) sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) na FR (020) e R$ \n215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) na FR (046) sendo sua \nlocalização no Território de Planejamento (93) - Grande Aracaju, os \nquais passam a fazer parte do Orçamento-programa do Estado para o \ncorrente exercício de 2010. \nArt. 2\no\n Fica alterada a denominação do Projeto 1542 \n\"Realização de Estudos para Levantamentos Topográficos, \nEnsaios Geológicos e Geotécnicos\", para \"Levantamentos \n^ \" X r-\nGOVERNO DE SERGIPE 2 \nLEI N°. C X33 \nDEâ^DE f^fb^lJ. DE 2010 \nTopográficos, Ensaios Geológicos e Geotécnicos, Projetos e \nConsultoria\". \nArt. 3\no\n Os recursos necessários à abertura dos Créditos \nEspeciais de que trata o art. I\no\n desta Lei e a respectiva classificação \nda despesa devem ser indicados e discriminados em Decreto do Poder \nExecutivo Estadual, observado o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei \n(Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964. \nArt. 4\no\n As ações autorizadas nesta Lei passam a \nincorporar, no que couber, a programação do Plano Plurianual (PPA) \ndo Governo do Estado para o período 2008/2011. \nArt. 5\no\n Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação. \nArt. 6\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nde 2010; 189° da Independência Aracaju, ^ í de \ne 122° da República. \n.^JU \nMARCELO BEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nValmor Bor bosa Bezerra \nSecretário de Estado)dd htfraestrutura \nia Lúciade Ojtyeira 1 \nMaria Lúcia de ORveiraFalcon \nSecretária de Estado daJ?lanejamento, Habitação \ne dQ^DesenvolvintentósUrbano \nde Mendonça \nSecretário de Estado de Governo \nJRNC \nIniciativa do Poder Executivo \nAutorizai)12010 SEINFRA \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":12021,"orgao":{"id":30,"nome":"SEINFRA"}}]}