{"files":[{"ato":{"id":12068,"numero":"6.998","dataCadastro":"2022-03-08T12:48:07.622268","dataAto":"2010-11-12T00:00:00","dataPublicacao":"2010-11-16T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Corrige monetariamente a tabela de custas judiciais da Lei 5.371/2004 e modifica a Lei nº 3.657/1995, estabelecendo limite para cobrança da Taxa judiciária.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":6998,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTIvMTEvMjAxMF82Ljk5OA==.pdf","consolidado":false,"idAto":12068}],"content":[{"idAto":"12068","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEIN°. 67938 \nDE IX DE NOMiAüW DE 2010 \nCorrige monetariamente a tabela de \ncustas judiciais da Lei 5.371/2004 e \nmodifica a Lei n° 3.657/1995, \nestabelecendo limite para cobrança \nda Taxa Judiciária. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado \naprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n Aplica-se, de imediato, a atualização monetária \ncom base no índice Nacional de Preços ao Consumidor/IBGE, nos \npercentuais acumulados desde a entrada em vigor da Lei n° \n5.371/2004, a todos os itens da tabela de custas judiciais por ela \nestabelecidos. \nParágrafo único. A tabela citada no \"caput\" deste artigo \npoderá ser anualmente atualizada, por meio de resolução do próprio \nTribunal de Justiça do Estado de Sergipe, mediante utilização de \níndice que melhor reflita a real desvalorização da moeda, observado o \npercentual acumulado até o dia 31 de dezembro do ano antecedente. \nArt. 2\no\n O art. 4\no\n da Lei 3.657/1995 passa a vigorar com o \nacréscimo dos seguintes parágrafos: \n\"§ I\no\n A taxa judiciária não excederá o valor de \nRS 5.000,00 (cinco mil reais). \n§ 2\no\n O valor aludido no parágrafo anterior \npoderá ser anualmente atualizado, por meio de resolução \ndo Tribunal de Justiça de Sergipe, mediante utilização de \níndice que melhor reflita a real desvalorização da moeda, \nobservado o percentual acumulado até o dia 31 de \ndezembro do ano antecedente.\" \nArt. 3\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, \nrevogadas as disposições em contrário. ^^-\"\" \"\"N \nGOVERNO DE SERGIPE 2 \nLEI N°. C99? \nDE l i DE NOVCtibRO DE 2010 \nAracaju, l i de %^ck%!t/Lo de 2010; 189° da Independência e \n122° da República. \nÉE^ALDO CHAGAS \n\"A \n( GOVERNADOR DO ESTADO, \nEM EXERCÍCIO \nBeneditojie-Eigueiredo \nSecretário de Eptaao da JusHça e da Cidadania \ntoão ÉosctTde Mendonça \nJRNC \nCorngeO/20/0 PJ \nIniciativa do Poder Judiciário \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":12068,"orgao":{"id":16,"nome":"SEJUC"}}]}