{"files":[{"ato":{"id":12220,"numero":"3.265","dataCadastro":"2022-03-08T12:52:02.444824","dataAto":"1992-12-14T00:00:00","dataPublicacao":"1992-12-14T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Regulamenta acesso gratuito a CÉDU LA DE IDENTIDADE para pessoas ré conhecidamente pobres.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":3265,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTQvMTIvMTk5Ml8zLjI2NQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":12220}],"content":[{"idAto":"12220","conteudo":"LE I Nü%%Gf \nD E IH DEJ)eZemtoKO DE 1992 \nRegulamenta acesso gratuito a CÉDU \nLA DE IDENTIDADE para pessoas ré \nconhecidamente pobres. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE; \nFaco saber que a Assembléia Legislativa do Esta \ndo de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. lo. Fica garantido o acesso ao direito a \ngratuidade na\" obtenção da cédula de identidade individual \nprevista no art. 3o, inciso XXII da Constituição Estadual a \ntodos aqueles que comprovarem renda pessoal mensal de até \num salário mínimo. \nArt. 20. Para comprovação de renda pessoal ao \ninteressado em usufruir ao direito à gratuidade será sufici \nente a apresentação pelo próprio de um dos seguintes documen \ntos: \nI - Carteira de trabalho com contrato de \ntrabalho em vigor; \nII - Declaração assinada pelo próprio in \nteressado que tem renda pessoal de \naté um salário mínimo, com o visto \nde uma autoridade pública do Poder Lé \ngislativo. Judiciário ou Executivo. \nArt. 3Q. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta ) \ndias após a sua publicação. \nArt. 40. Revogam-se as disposições em contra \nrias a esta Lei. \nAracaju, ií de J^-^ ^—o de 1992; 1710 da \nIndependência e 104o da Repüblic; \n^^OAÔIA ; \n^GOVERNAD( \nFlamar^On 1 \nSecretári o de Estac \nt,vfcsrc \nÍR DpU \ni^Avi ü \n5o da ! \nIJMQ \n5STAD0 \na Fontes \nSegurança Públ ic a \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}