{"files":[{"ato":{"id":12227,"numero":"8.447","dataCadastro":"2022-03-08T12:52:11.587965","dataAto":"2018-07-05T00:00:00","dataPublicacao":"2018-07-06T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 da Lei n.º 8.267, de 06 de setembro de 2017 e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8447,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDUvMDcvMjAxOF84LjQ0Nw==.pdf","consolidado":false,"idAto":12227}],"content":[{"idAto":"12227","conteudo":" \n \n \n \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.447 \nDE   05   DE      JULHO       DE 2018 \n \nAcrescenta o parágrafo único ao art. 25 da \nLei n.º 8.267, de 06 de setembro de 2017 e dá \nprovidências correlatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e \neu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 25 da Lei \nnº 8.267, de 06 de setembro de 2017, com a seguinte redação: \n \n“Art. 25. ... \n \nParágrafo único. Na hipótese do requisito descrito no \n“caput” deste artigo não ocorrer, até o primeiro \nquadrimestre do ano de 2019, esta Lei produzirá seus efeitos \nfinanceiros e pagamento de vantagens nela previstos a partir \nde 1º de maio de 2019.” \n \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, \nrevogando-se todas as disposições em contrário. \n \n  Aracaju,   05  de   julho   de 2018; 197º da Independência e \n130º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nRosman Pereira dos Santos \nSecretário de Estado do Planejamento, \nOrçamento e Gestão \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06 DE JULHO DE 2018. \n \n \nJRNC.                                                                                                                  ACRESCENTA 0203072018 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":12227,"orgao":{"id":20,"nome":"SEPLAG"}}]}