{"files":[{"ato":{"id":12257,"numero":"8.235","dataCadastro":"2022-03-08T12:53:00.471021","dataAto":"2017-07-05T00:00:00","dataPublicacao":"2017-07-06T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.615, de 13 de maio de 2013, que autoriza a contratar operação de crédito no valor de até R$ 428.791.548,18, junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8235,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDUvMDcvMjAxN184LjIzNQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":12257}],"content":[{"idAto":"12257","conteudo":" \n \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.235 \nDE   05   DE     JULHO    DE 2017 \n \nAltera e acrescenta dispositivos da Lei nº \n7.615, de 13 de maio de 2013, que autoriza a \ncontratar operação de crédito no valor de até \nR$ 428.791.548,18, junto à Caixa Econômica \nFederal - CAIXA, para os fins que especifica, \ne dá providências correlatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que \neu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 7.615, de 13 de \nmaio de 2013, que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei. \n \nArt. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 5º da Lei nº \n7.615, de 13 de maio de 2013, com a seguinte redação: \n \n“Art. 5º ... \n \nParágrafo único. Nos casos de urgência, emergência ou \nimperiosa necessidade pública, fica o Poder Executivo Estadual autorizado \na proceder com a alteração da lista de obras constantes do Anexo Único \ndesta Lei, através da edição de Decreto que explicite o remanejamento \nnecessário.” \n \nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n  Aracaju,   05   de    julho      de 2017; 196º da Independência e 129º \nda República. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJosué Modesto dos Passos Subrinho \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \nJRNC.                                                                                                                             ALTERA 12030717  \n \nIniciativa do Poder Executivo \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 06 DE JULHO DE 2017 \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO ÚNICO \n \n \n“LEI Nº 7.615 \nDE 13 DE MAIO DE 2013 \n \n \nANEXO ÚNICO \n \nNÚMERO \nDE \nORDEM \nDESCRIÇÃO DAS OBRAS A SEREM REALIZADAS MUNICÍPIOS ATENDIDOS \n\nImplantação da Rodovia ligando os Povoados Santa Cruz e \nSão Miguel  \nPropriá \n\n\nImplantação da Rodovia SE-100 Norte, Trecho: Aguilhadas / \nAtalho  \nPirambu e Pacatuba \n\nImplantação da Rodovia Entr. BR-235 (Itabaiana) / Entr. \nBR-101 (Itaporanga D'Ajuda) \nItabaiana e Itaporanga \n\n\n\nUrbanização da Comunidade Malvinas no Bairro Aeroporto \n(Recanto da Paz) \nAracaju \n\nRecuperação do Sistema Viário do Centro Administrativo \nGov. Augusto Franco \nAracaju \n\nElaboração do Projeto de Implantação da Avenida Perimetral \nOeste em Aracaju \nAracaju \n\nDesmonte do Morro da Piçarreira (Obras complementares do \nAeroporto Santa Maria)    \nAracaju - São Cristóvão \n\nObras de infraestrutura urbana complementares -  \nDuplicação da Av. Euclides Figueiredo/Av. João Rodrigues \nAracaju \n\nElaboração do Projeto Linha Vermelha – 1.ª Etapa (Obras \nviárias complementares do Aeroporto Santa Maria)  \nAracaju - São Cristóvão \n\n\n\n\nAquisição de Equipamentos para Alta Complexidade e \nHospitais Regionais (Complementação e renovação) \nRegional de Nossa Senhora da \nGlória, Itabaiana, Nossa Senhora do \nSocorro, Centro Obstétrico de \nCapela, HUSE e MNSL \n\nTodos os Municípios do Estado de \nSergipe \n \n\n\nObra de Construção do Centro de Apoio Integral à Pessoa \ncom Deficiência (Contrapartida do Estado) \nTodos os Municípios do Estado de \nSergipe \n\nConstrução, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e \nCentros Profissionalizantes \nEstado de Sergipe \n\nConstrução e Recuperação de Pontes no Município de \nEstância \nEstância \n\n\n\n\n\nAparelhamento dos Laboratórios de DNA e TOXICOLOGIA \ndo Instituto de Análises e Perícias Forenses \nEstado de Sergipe \n\n\nRecuperação, Reforma e Melhorias no Perímetro Irrigado \nCalifórnia \nCanindé de São Francisco \n\n\n\nRecuperação da infraestrutura, aquisição e instalação de \nequipamentos e automação do Perímetro Irrigado Jabiberi \nTobias Barreto \n\n\n\n\n\n           ” \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":12257,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}