{"files":[{"ato":{"id":12264,"numero":"6.903","dataCadastro":"2022-03-08T12:53:10.584429","dataAto":"2010-04-29T00:00:00","dataPublicacao":"2010-04-30T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir, em favor da Secretaria  de Estado da Cultura – SEC, Crédito Especial no valor de até R$ 3.639.000,00,  para os fins que especifica, bem como a remanejar Projeto da SEC, para o Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico – FUNCART.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":6903,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjkvMDQvMjAxMF82LjkwMw==.pdf","consolidado":false,"idAto":12264}],"content":[{"idAto":"12264","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. €.303 \nDEl$DE ^fcrVU DE 2010 \nAutoriza o Poder Executivo Estadual a abrir, \nem favor da Secretaria de Estado da Cultura \n- SÉC, Crédito Especial no valor de até RS \n3.639.000,00, para os fins que especifica, \nbem como a remanejar Projeto da SÉC, para \no Fundo Estadual de Desenvolvimento \nCultural e Artístico - FUNCART. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e \nque eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir, em \nfavor da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, através do Fundo Estadual \nde Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, Crédito Especial no \nvalor de até R$ 3.639.000,00 (três milhões, seiscentos e trinta e nove mil \nreais) da seguinte forma: o valor de até de R$ 1.900.000,00 (um milhão e \nnovecentos mil reais) destinado a se fazer a integração do Projeto 1581 -\n\"Redes de Pontos de Cultura\", nos Territórios de Planejamento 01, 02, \n03, 04, 05, 06, 07, 08, sendo até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na FR \n(000) e até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) na FR (025); \nProjeto 7637 - \"Ampliação e Renovação do Acervo da Biblioteca \nPública E p i fa n ió Dórea\", no Fundo Estadual de Desenvolvimento \nCultural e Artístico - FUNCART, no Território de Planejamento 03, no \nvalor de até R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), sendo até R$ \n22.000,00 (vinte e dois mil reais) na FR (000), até R$ 95.000,00 (noventa e \ncinco mil reais) na FR (025) e até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na FR \n(070); o valor de até R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil \nreais) para a inclusão do Projeto \"Implementação do Mais Cultura em \nSergipe\", sendo o valor de até R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil \nreais) na FR (000) e de até R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) \nna FR (025), sendo sua localização no Território de Planejamento (99) -\nEstado de Sergipe, a fim de que o mesmo seja incluído no Orçamento-\nprograma do Estado para o corrente exercício de 2010; o valor de até R$ \n120.000,00 (cento e vinte mil reais), na FR (000), para a integração do \nProjeto 7640 - Edital de Cultura\", tendo sua localização no Território de \nPlanejamento (99) - Estado de Sergipe; o valor de até R$ 112.000,00 \n(cento e doze mil reais) destinado a se fazer a inclusão do Projeto \n\"Revitalização das Filarmônicas\", sendo que na FR (000) no valor de até \nR$ 12.000,00 (doze mil reais) e na FR (025) no valor de até R$ 100.000,00 \n(cem mil reais), tendo sua localização no Território de Planejamento (99) \nGOVERNO DE SERGIPE 2 \nLE I N°. 61 groá \nDEÚ%DE 46^1^ DE2010 \n- Estado de Sergipe, ficando todos os Projetos incluídos no Orçamento \nPrograma do Estado para o corrente exercício de 2010. \nArt. 2\no\n Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a remanejar \nos saldos nas FR (000) e (025) do Projeto 1799 - Birô Cultural - Eventos \nno Mês do Folclore da Unidade Orçamentária 27.101 - Secretaria de \nEstado da Cultura - SÉC, para a Unidade Orçamentária 27.401 - Fundo \nEstadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, o qual \npassa a denominar-se \"Birô Cultural\" mantida sua localização no \nTerritório de Planejamento (99) - Estado de Sergipe, sendo os mesmos \nincluídos no Orçamento Programa do Estado para o corrente exercício de \n2010. \nArt. 3\no\n Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial \nde que trata o art. I\no\n desta Lei e a respectiva classificação da despesa \ndevem ser indicados e discriminados em decreto do Poder Executivo \nEstadual, observado o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei (Federal) n° 4.320, \nde 17 de março de 1964. \nArt. 4\no\n As ações autorizadas nesta Lei passam a incorporar, no \nque couber, a programação do Plano Plurianual (PPA) do Governo do \nEstado para o período 2008/2011. \nArt. 5\no\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 6\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ^ 9 de oJüjÀy de 2010; 189° da Independência e \n122° da República. j) ^ \nMARCEL \nGO VER \nEloít \nSecretária \nDA CHAGAS \nDO ESTADO \ndiva Galdino \nié Estado da Cultura \nMaria LúcWâ^Omeira^alcon \nSecretária de EstadoJíiPlanejamento, Habitação \ne do desenvolvimento Urbano \nlo Bosco de Mendonça \nSecretário ae Us fado de Governo \nJRNC. \nIniciativa do Poder Executivo \nAutorizaO 12010 SÉC \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":12264,"orgao":{"id":44,"nome":"SEC"}}]}