{"files":[{"ato":{"id":12301,"numero":"6.999","dataCadastro":"2022-03-08T12:53:57.961808","dataAto":"2010-11-12T00:00:00","dataPublicacao":"2010-11-16T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Judiciário do Estado; revoga a Lei nº 2.584, de 18 de abril de 1986; e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":6999,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTIvMTEvMjAxMF82Ljk5OQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":12301}],"content":[{"idAto":"12301","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEIN°. €333 \nDE l í DE WOUEMbRO DE 2010 \nDispõe sobre a transformação de cargos \nem comissão e funções de confiança do \nPoder Judiciário do Estado; revoga a \nLei n° 2.584, de 18 de abril de 1986; e \ndá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e \nque eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. Ficam transformados cargos de provimento em \ncomissão e funções de confiança existentes no Quadro de Pessoal do Poder \nJudiciário, conforme Anexo Único desta Lei. \nArt. 2\no\n. Os cargos de Chefe de Núcleo Técnico e de Chefe de \nNúcleo de Agentes de Proteção da Infância e da Juventude da Capital serão \nindicados pelo juiz titular ao qual estejam vinculados, e suas atribuições \ndescritas em regulamento editado pela Presidência do Tribunal de Justiça, \nouvida a Coordenadoria da Infância e da Juventude. \nArt. 3\no\n. As despesas decorrentes da aplicação ou execução \ndesta Lei devem correr por conta das dotações próprias consignadas no \nOrçamento do Estado para o Poder Judiciário. \nArt. 4\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 5\no\n. Fica revogada a Lei n° 2.584, de 18 de abril de 1986, e \ndemais disposições em contrário. \nAracaju, Jã- de cvuoàputvoc de 2010; 189° da Independência e \n122° da República. \nrfktí$ALDO Cí^AS StÊíU \n(GOVERNADOR DO ESTADO, \nEME%ERCÍCIO \nBeneditode^igueiredo \nSecretário de Çsttíaoda Justita, e da Cidadania \nco ae Mendonça \nTíãbde Go verno \nJRNC. \nDisnÕeO/2010 PJ \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. 6- 233 \nDE i i DE h/OVCMfrfíODE2010 \nANEXO ÚNICO \nQUADRO I SITUAÇÃO ANTERIOR \nCARGO/FUNÇÃO \nChefe da Coordenadoria do Núcleo de \nDiagnóstico Familiar da 16\na\n Vara Cível \nChefe da Coordenação de Núcleo de Inspeção \nDiretor do Departamento de Comissariado da 16\na \nVara Cível \nDiretor do Departamento Técnico da 16\na\n Vara \nCível \nChefe do Serviço de Plantão do Departamento \nde Comissariado da 16\na\n Vara Cível \nChefe do Serviço de Fiscalização do \nDepartamento de Comissariado da 16\na\n Vara \nCível \nChefe do Setor de Protocolo e Vigilância da 16\na \nVara Cível \nChefe da Coordenadoria do Núcleo de Liberdade \nAssistida da 17\na\n Vara Cível \nTOTAL \nQUANTIDADE \n\n\n\n\n\n\n\n\n\nSÍMBOLO \nCCS-5 \nCCS-5 \nFCE-05 \nFCE-05 \nFCE-06 \nFCE-06 \nFCE-06 \nCCS-5 \nVALOR (RS) \n1.079,30 \n1.079,30 \n1.240,28 \n1.240,28 \n743,71 \n743,71 \n743,71 \n1.079,30 \nTOTA L \nTOTAL (R$) \n1.079,30 \n1.079,30 \n1.240,28 \n1.240,28 \n743,71 \n743,71 \n743,71 \n1.079,30 \n7.949,59 \nQUADRO II SITUAÇÃO NOVA \nCARGO/FUNÇÃO \nChefe de Núcleo Técnico \nChefe de Núcleo de Agentes de Proteção \nCoordenador de Recepção \nSupervisor de Fórum \nTOTAL \nQUANTIDADE \n\n\n\n\n\nSÍMBOLO \nCCS-3 \nCCS-3 \nFCE-06 \nCCS-1 \nVALOR (R$) \n1.253,27 \n1.253,27 \n743,71 \n2.021,28 \nTOTA L \nTOTAL (RS) \n2.506,54 \n2.506,54 \n743,71 \n2.021,28 \n7.778,07 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":12301,"orgao":{"id":16,"nome":"SEJUC"}}]}