{"files":[{"ato":{"id":12507,"numero":"3.186","dataCadastro":"2022-03-08T12:59:47.76348","dataAto":"1992-06-03T00:00:00","dataPublicacao":"1992-06-03T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Reajusta vencimentos de cargos e valores de funções de confiança do Pessoal Civil do Poder Executi vó - Administração Direta, Autar quias e Fundações Publicas, e da outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":3186,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDMvMDYvMTk5Ml8zLjE4Ng==.pdf","consolidado":false,"idAto":12507}],"content":[{"idAto":"12507","conteudo":"LEI mi.iu \nDE 03 DE ^Ut l/ H O DE 1992 \nReajusta vencimentos de cargos e \nvalores de funções de confiança \ndo Pessoal Civil do Poder Executi \nvó - Administração Direta, Autar \nquias e Fundações Publicas, e da \noutras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Es \ntado aprova e eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\n9\n. Os vencimentos dos cargos, os valo \nres das funções de confiança e o salário-família, do Pessoal Ci \nvil do Poder Executivo - Administração Direta, Autarquias e Fun \ndações Publicas, ficam reajustados a partir de is de junho de \n1992, na forma a seguir: \nI - os valores dos Padrões de Vencimento \ne respectivas Referências dos cargos de provimento efetivo, ou \ndos empregos, passam a.ser os constantes da Tabela de Vencimen \ntos ou Salários disposta no Anexo I desta Lei; \nII - os valores de vencimento dos cargos \nem comissão (CCS e CCE) e os valores de funções de Confiança \n(FCO) passam a ser os estabelecidos nos respectivos Anexos II, \nIII e IV desta Lei; \nIII - o valor do salario-fami lia pago men \nsalmente, na forma legal, por dependente do servidor estatuta \nrio civil passa a ser de Cr$ 4.610,00 (quatro mil e seiscentos \ne dez cruzeiros). \nArt. 2\n9\n. Os valores das pensões pagas direta \nmente pelo Tesouro do Estado ficam reajustados em 114,34 (cento \ne quatorze vírgula trinta e quatro por cento) a partir de l\n9\n de \njunho de 1992, não incidindo esse reajuste nas que sejam fixa \ndas com base em Índices ou valores referenciais ainda em vigor \ne que, por isso mesmo, não tenham sido reajustadas por força da \nLei ns 3.143, de 26 de fevereiro de 1992. \nArt. 3\n9\n. Os servidores ativos e os inativos \nde cargos de provimento efetivo ou empregos, dos respectivos \nQuadros de Pessoal da Administração Direta, das Autarquias e \ndas Fundações Publicas, do Poder Executivo, perceberão, a par \ntir de l\n9\n de junho de 1992, um abono mensal fixo, de acordo com \no cargo ou emprego que o servidor ocupar, conforme a seguir \ndiscriminado: \nLEI rn s.m \nD E 03 DK^Ll/VTfí? DE 1992 \nros), se de Nível \nVencimento IX - Classe A, e \nI - Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzei \nMédio (2^ Grau), Categoria M-l, Padrões de \nX - Classe B; \nII - Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta \nmil cruzeiros), se de Nível Médio (Tecnico-Profissional), Cate \ngoria M-2, Padrões de Vencimento X - Classe A, e XI - Classe B, \ncom exclusão dos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos Es \ntaduais I; \nIII - Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzei \nros), se de Nível Superior (Curta Duração), Categoria S-l, Pa \ndrões de Vencimento XII - Classe A, e XIII - Classe B; \nIV - Cr$ 342.000,00 (trezentos e quarenta \ne dois mil cruzeiros), se de Nível Superior (Pleno), Categoria \nS-l, Padrão de Vencimento XIII - Classe B, e Categoria S-2, Pa \ndrões de Vencimento XIII - Classe A, IV - Classe B, e XV - Cias \nse C, com exclusão dos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tribu \ntos Estaduais II, Auditor Tributário e Procurador do Estado. \n§ 1=. 0 Abono de que trata o \"caput\" deste \nartigo não será considerado para cálculo de adicionais, gratifi^ \ncações ou quaisquer outras vantagens do servidor e nem para \nefeito de contribuição previdenciária. \n§ 2=. 0 Abono estabelecido nos termos do \nart. 5\n9\n da Lei n^ 3.143, de 26 de fevereiro de 1992, fica ré vó \ngado a partir de ié de junho de 1992. \nArt. 42- 0 art. 180 da Lei n^ 2.148, de 21 de \ndezembro de 1977, alterado pela Lei n$ 2.548, de 18 de setembro \nde 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: \n\"Art. 180 - Caberá ao Dirigente da \nRepartição executora do Convênio designar os \nfuncionários que participarão da execução dos \nrespectivos serviços, e fixar o valor do Adi \nclonal, observado o disposto no art. 178 des \ntá Lei.\" \nArt. 5\nS\n. As despesas decorrentes da aplicação \ndesta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas \nno Orçamento do Estado para o Poder Executivo, que fica autori \nzado a abrir, no corrente exercício de 1992, os créditos suple \nmentares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ \n225.000.000.000,00 (duzentos e vinte e cinco bilhões de cruzei \nros), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n$ 4.320, \nde 17 de março de 1964. \nLEI N°3.m \nDE 0 3 DE^ftlft/?fO\n DE\n 1992 \nArt . 6\n9\n. Esta Lei entrara em vigor na data \nde sua publicação. \nri o . \npendência e 1042 da Rep \nArt. 7\ne\n. Revogam-se as disposições em contra \nAracaju, D3 deV U—O de 1992; 1712 da Inde \nública . ^A^ \nILHÓ \nGOVERNADOR DO ESTADO \nJosé AljpftS\"ido tt \nS e eretm o AGWW(Í \nAntônio Manoel1 de Oe \nSecretari o dajEstac \nAntônio CarlooxBot \nSecretári o de Estado 1 \na^cijarêaJ^Í/ \ndTf t Governo \ntrvalho Dantas \nL o da Fazenda \nrgea\"Freir e \ndo Planejamento \n4akU Ctu,it^^^n-\nPaulo César da Silva Gonçalves \nSecretário de Estado da Administração, \nEm Exercício \nC M \n\n^ 2 \n2? -\n- o \nro \n- O \nae^ \nM ^ \nHf \nw \no \non \nO \nM \nO \nw \nO \nw \nx \n^ \nco \no \nH \nPS \n^ \nJ \n^ \nto \no \no \nto \no o \n^ EH \nO Z \n^ H \nK M \nH H \nC O O \nH X \nX M \nH ^ \nX \nQ U \n^ \nCA \n^ u \nat o \no \no X \nw a D \nCL - í fc, \nH EH \nO W -\nC C M CO \nEtí O \nc o u o \na ec \nw ^ \nQ ^ o \nH \no as w \no ^ o \nX EH \nec CU o \nC M \nO) \nC O \no \nOI \nrH \nw \nQ \nen \nW \nec \n\"fi \nCu \n-fi \nco \no \no \nw \nPC \no. \nE \n:D \no \nco \no \n^ \nM \nH \nw \nfc \nco \no \nCU \n-fi \no \nco \no \np \nco \no \nIH \no c \nK \nr j \nco \no \nt o \no \nEH \nz \nw \nw \no \na \n^ \nw \nQ \n^ - J \no \nM \nPC \n••fi \n- 7 \n-fi \nt o \no \na \no \nEH \nz \nw \nx \no \nz \nw \n^ \n\no \no \nf -\nrH \no \n\n\nco \n^ \nw \no \nz \neia \nec \nw \nfc \nw \nec \nLO \ni H \nsr \nco \nÍ H \nCM \nrH \nrH \n1-t \no \nr-t \n\nco \nIN \nCO \ni n \ns t \nco \nC M \nr-t \no \nEH \nco x \nW w \no \nCO \nsr \nco \no \nCO \no \nco \nLO \nt v \nOi \nC M \nC O \nO) \n(O \ni-H \n\nC M \nCU \nt v \n\nli i \no o \nC M \nOI \n( 0 \nco \no \nco \nC M \nrH \nIN \nco \ns t \nt v \nC M \nC M \nco \nsr \nOi \nLO \nC M \nco \nOi \nr-1 \ns t \nco \nC M \nN \n•H \no \n\ni n \nC M \nO) \nco \n\nco \ni n \nC M \nO) \nt o \nOI \nco \ns t \nC M \nco \nt s \no \nsr \nsr \nC M \nC M \nCl \nC M \nCl \nco \nC M \no \no \nCO \ns t \nco \nC M \no \no \no \no \nco \nC M \nM \nÍC2 s \n\n; w \nM\n 1 \no \no \no o \n-i i \no \nco \nco \nC M \nco \nCO \nOI \nC M \n• ^ \nt o \nO) \nC M \nO) \nC M \nOI \nrH \nC M \no \no o \nC M \nt o \nO O \ni n \nF-i \nco \nC M \n( 0 \nC O \no \nC O \nt v \nC M \nco \nm \nt o \no \nI N \nC M \nt o \ns \nLíl \nt o \nC M \nsr \ns t \nrH \no \nt o \nC M \nC O \nSf \no \nrn \nLO \nC M \nC M \nsr \no \no \ni n \nC M \nO) \nco \nr H \nrn \ns t \nC M \nC M \nCO \nCO \no \nsr \nC M \no \nC M \nt o \ni n \nco \nC M \no \no \no \n.-1 \nco \nC M \nM \n1-1 \nOI \nrH \nr H \nC O \no \nC O \nt v \nr H \nr H \nO \nO \nco \nC M \nCO \nC M \nsT \n\nC M \nCO \nCO \nsf \nCO \nCO \nC M \nt v \nO \nco \nC M \nC O \nC M \nr H \nt o \nC M \nCv \nt v \nC M \nLO \nC M \nCO \ni- l \nt S \nC M \nLO \nOI \n•tf \nC O \nt o \nC M \nO \nO \nC M \nrH \nt o \nC M \nt v \nST \ni H \nt o \ni n \nC M \ns f \nC M \nr H \n1-1 \ni n \nOJ \no \no \nC M \nt o \ns t \nC M \nCO \nC N \nC O \nr H \nsr \nC M \nO \nSt \nC O \nt o \nC O \nC M \nO \nO \nO \nC M \nC O \nC M \nr-t \nH \nM \nO) \nco \nsr \nt s \no \nco \no \nrH \nv t \ni-H \nO \nC O \no \no \ni n \ni n \nOI \nC M \nt o \no \nIN \nO) \nC O \nC M \nt o \nC M \no \nST \no o \nC M \nIN \nm \nsr \nC O \nCv \nC M \nt v \nOI \n\nC M \nI N \nC M \n\nt o \ncv \nt o \nC M \nt o \n\nC O \nC M \nC O \nC M \nM \nIO \nC M \nO \ni n \nC M \nt v \no \nC M \nC M \ni n \nC M \n-H \nLO \nC M \nI N \n^ í \nC M \nCO \nr-t \n•^ \nC M \n^ r \nC M \nO \nt o \nC O \nc-\nco \nC M \nO \nO \nO \nC O \nCO \nC M \n^ \nM \nCO \ni n \nc^ \ns \nco \ns t \no \nt v \nCM \no \nCO \n\nt o \nt -\ntD \nOI \nC M \nO \nm \n\no \nOI \nC M \nt o \nsr \nC M \nLO \nco \nC M \nC M \nIO \nt o \nOI \nIN \nC M \nco \nt o \n1-1 \nsr \nEN \nC M \nC M \no i \nt v \no o \nt o \nC M \nC M \nC M \nm \nco \nt o \nC M \nLO \nLO \nC O \nco \nLO \nC M \nO) \nCO \nC M \nCO \nLO \nC M \nCO \n(M \nCO \nC O \ns i \nC M \ns t \nLO \nsr \nC O \nsr \nC M \nO \nCO \nt o \nCO \nC O \nC M \nO \nO \nO \nsr \nco \nC M \n^ \nco \nN \no \no \n1-t \nco \nco \nO) \nOI \nco \no \nco \nCv \nco \no \nco \nOI \nC M \nco \nO) \n1-1 \nC M \n\nC M \nsr \nt o \nsr \nt o \no o \nC M \nI N \ns t \n\nO \n\nC M \nO \nsr \nco \nLO \nI N \nC M \ni- ( \nsr \nOI \nOI \n(O \nC M \nco \nsr \nco \nsr \nt o \nC M \nOI \nLO \nv t \n\nLO \nC M \nC M \nt v \nC O \nsr \nLO \nC M \nsr \nco \nco \nOI \ns t \nC M \ns t \n\nsr \nsr \ns f \nC M \nO \nO \nt v \nOI \nCO \nC M \nO \nO \nO \nLO \nC O \nC M \nM \n^ \nI N \nOI \nC O \nr-t \nr-t \nco \nrM \nOI \nC M \nLO \nO \nC O \nm \nO \nco \nOI \nOI \nC M \nC O \nco \nsr \nco \nOI \nC M \nco \nco \nt o \nt v \nco \nC M \nC M \nsr \no \nC M \no o \nC M \nC M \nr-t \nm \nt o \nt v \nC M \no \no \no \ni H \nt v \nC M \ns t \nIN \nt v \nm \nt o \nC M \nco \nt o \ni n \no \nt o \nC M \ns t \nLO \nsr \ni n \ni n \nC M \nLO \nsr \nsr \no \nLO \nC M \nsr \nco \nLO \nLO \nsr \nC M \nO \nC M \nt v \nO \nsr \nC M \no \no \no \n(O \nco \nC M \nM \nM \n^ \nt o \nr-t \nCv \nC M \n•-1 \nco \ni n \no o \ni n \nt o \no \nco \nco \nCv \ni n \no \no \nC O \no \nco \nto \ns t \nOI \nC M \nC M \no \nOi \nco \nco \nC M \nN \nCO \nC M \nC O \nGO \nC M \nC O \n\nC O \ntN \nCv \ni.M \nO) \nC O \nC M \nC M \nt v \nC M \nO \nO \nOI \nC O \nt o \nC M \nt v \nCO \nt o \nt-^ \nt o \nC M \nt o \nCO \nLO \nC O \nLO \nC M \nt o \nO \nLO \n.-f \nLO \nC M \nLO \nt v \nrn \nt o \ns t \nC M \nO \ns t \nCv \ni H \ns t \nC M \nO \nO \nO \nt v \nCO \nC M \nl- l \nM \nM \n^ \nco \nCv \nr-t \nsr \nCO \nCO \nLO \nCO \nO \nt v \nLO \nC O \ni n \nco \no \no \nt o \nC O \ni- i \nCv \nt-4 \nCO \ns t \nco \nC M \ns t \ns t \nt o \nCO \nC O \nco \nsr \nco \nOI \nC M \nco \nco \nt v \nco \nco \nCM \nco \nt v \nco \no \nCv \nr H \nco \n1-1 \nC M \nCO \no \nrH \nCO \nCO \nC M \nt v \ns t \no \nCO \ni-1 \nLO \nI N \n\nO \nC M \nCO \nOI \nC O \nC M \nO \nC M \no \nLO \n•H \nt v \nCO \nC M \nO \nC M \nLO \nr-l \nCO \nC M \no \no \no \nt o \nt v \nC M \nX \nM \nLO \nCO \nr-t \nC O \ntD \nco \nt o \n1-J \nOI \no \nC O \nco \nOi \nco \no o \nco \nLO \nco \nr-t \no \nOI \n(O \ns t \nco \n\nOi \no \no \ns t \nco \nr-l \nco \ns t \nco \nco \nco \nco \no i \no o \nt o \nC M \nco \nco \nco \nv t \no \nC M \nco \nO) \n\n1-f \nsr \nr-t \nco \nOI \nco \no \nco \no \nco \n\nOI \nOi \nr-t \no \nco \nt v \nt v \no \nt o \n\nC M \nC M \nt v \nC M \no \n\nC M \no \nC O \nLO \nsr \nCO \nC M \no \no \no \nOi \nI N \nC M \nX \nco \nOi \no \nC M \nCv \nco \nt v \nO I \nCv \nsr \nt o \nco \ns f \nsr \nt o \nt v \nm \nco \nC M \nco \nt o \no \nLO \nco \nt o \nLO \nt v \nco \nv t \nco \nco \n•H \no \nt v \nco \nco \nco \no \ns t \no \nro \nco \n\nC M \nOi \nco \nC M \nco \nco \nt v \nLO \nt v \nr-i \nco \n1-1 \nLO \nco \ni-H \n1-t \nco \nt o \nsf \nC M \nLO \no \nco \n1-1 \nt o \nC M \nOI \nO I \nC M \nco \nOI \nco \nco \nOI \nC M \no \ns f \nt o \nt v \nCO \nC M \no \no \no \nC M \nC O \nC M \nn \nX í \nrH \nLO \no \nt o \nt v \nco \nco \nI N \nco \nco \nt o \nco \nOI \ns t \ns t \nr-t \nt o \nco \nC M \n(O \nco \nsr \nLO \nco \nco \nr-t \ns t \nIN \nsr \nco \nr-l \no \nt o \no \nsr \nco \nco \nC M \n\nco \nco \nco \nLO \nt v \nco \nt v \nC M \nco \nt o \nLO \nOi \no \nC M \nco \nco \nt o \nt o \nsr \nl- l \nco \nco \nO) \ns t \nco \no \nco \ns t \ns t \ns t \nC M \no \nco \nsr \nr-i \nLO \nt o \nO) \nC M \no \no \nt v \no \nOI \nC M \no \no \no \nt o \no o \nC M \nM \nt-t \nx \nOi \nsr \nC O \nC M \nCO \nco \nC O \nsr \ni H \nLO \ntN \nco \no \nO) \nt v \nCv \nC O \nco \no i \nt v \nLO \no \nt o \nco \nco \no \nLO \nco \nLO \nC O \nt v \nt v \nLO \nt o \nsr \nco \ni H \no o \nt v \nOI \nco \nco \nOI \n1-t \nw \nco \nco \nco \nCv \no o \nLO \nt o \nC M \nco \nC O \noo \nr H \no \nC M \nco \ni n \no \nOI \nco \nr H \nco \no \nt o \n( v \nt v \no \nco \nco \nr-t \nt v \nr H \no \nco \no \no \nCO \nLO \nOI \nC M \no \no \no \no \nOi \nC M \nr-l \nr-t \nM \nX \nt o \nsr \nC M \n\nco \nco \ns t \n•H \nC O \nrH \nco \nco \nr-t \nco \nrH \nsr \nCv \nco \nLO \nOi \nCv \nt o \nt o \nco \nCO \no \nt o \n\nLO \nco \nC M \nLO \nLO \nC M \nLO \nco \no \ns t \nt o \nLO \nsr \nco \nC M \nt o \nco \nco \nco \nco \no o \nr H \nC M \nC M \nco \nco \ns t \no \nf v \ni n \nC M \nco \nt v \nr H \nco \nOI \nr H \nco \nt o \nLO \no \nco \nr H \nco \nCO \nr-t \nOi \nco \no \nco \no \no \nOi \no \no \nco \no \no \no \nLO \nOI \nC M \n^ \nr H \nx \ns t \ns \nLO \nO) \nco \nC M \nco \no \nco \nco \nco \nco \nCv \ns t \no \nco \nco \nC M \nrH \no \nco \nCv \nco \nco \nOi \nt o \nLO \nt o \nco \nco \nC M \nLO \nco \ni n \nco \noo \nOi \ns t \nrH \nLO \nco \nco \no \nt o \ns t \nsr \nco \nO) \nsr \nco \nt v \nco \nco \nsr \nC M \nC M \nrH \nco \nco \no \nco \nt v \nsr \nC M \nco \nC M \nt o \nco \no o \nr H \nco \no \nC M \nrH \nC M \nr H \nco \no \no \no \nC O \no \nco \no \no \no \no \no \nco \n^ \nX \nf \nLEI N5\n3\n-^6 \nDE 0 2 DE fflLf/%(? DE 1992 \nANEXO II \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO \nPLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS OU SALÁRIOS \nTABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO \nCARGOS EM COMISSÃO SIMPLES \nSÍMBOLO \nCCS-0 1 \nCCS-0 2 \nCCS-0 3 \nCCS-0 4 \nCCS-0 5 \nCCS-0 6 \nCCS-0 7 \nCCS-0 8 \nCCS-0 9 \nCCS-1 0 \nCCS-1 1 \nVENCIMENTO (Cr$) \nA PARTIR DE 12.06.92 \n185.000,0 0 \n230.000,0 0 \n275.000,0 0 \n325.000,0 0 \n400.000,0 0 \n460.000,0 0 \n650.000,0 0 \n825.000,0 0 \n990.000,0 0 \n1.150.000,0 0 \n2.030.000,0 0 \nw i- ^r \nLEI M^-M(° \nD E 03 DE À^d HO DE 1992 \nANEXO III \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO \nPLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS OU SALÁRIOS \nTABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO \nCARGOS EM COMISSÃO ESPECIAIS \nSÍMBOLO \nCCE-Ol \nCCE-02 \nCCE-03 \nCCE-04 \nCCE-05 \nCCE-06 \nCCE-07 \nCCE-08 \nVENCIMENTO (Cr$) \nA PARTIR DE 1206.92 \n235.000,00 \n360.000,00 \n435.000,00 \n600.000,00 \n750.000,00 \n1.300.750,00 \n1.655.500,00 \n1.988.750,00 \nJRNC. \nLE I M 3.4-26 \nDE 03 DE ^f Hl/HO DE 1992 \nANEXO IV \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO \nPLANO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS OU SALÁRIOS \nTABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA \nFUNÇÕES DE CONFIANÇA GERAIS \nSÍMBOLO J \nFC0-O1 \nFCO-02 \nFCO-03 \nFCO-04 \nFCO-05 \nFCO-06 \nFCO-07 \nFCO-08 \nFCO-09 \nFCO-10 \nFCO-11 \nFCO-12 \nVALOR (Cr$) \nA PARTIR DE 19.06.92 \n40.000,00 \n47.500,00 \n55.500,00 \n62.500,00 \n70.000,00 \n80.000,00 \n95.000,00 \n110.000,00 \n170.000,00 \n270.000,00 \n305.000,00 \n375.000,00 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}