{"files":[{"ato":{"id":12549,"numero":"5.210","dataCadastro":"2022-03-08T13:00:55.020745","dataAto":"2003-12-12T00:00:00","dataPublicacao":"2003-12-12T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a destinação de subvenções pelã Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe a entidades de caráter assistencial","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":5210,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTIvMTIvMjAwM181LjIxMA==.pdf","consolidado":false,"idAto":12549}],"content":[{"idAto":"12549","conteudo":"\"5 \" \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N° SUO \nDE Âk BEJ?tttrwto DE 2003 \nDispõe sobre a destinação de subvenções \npelã Assembléia Legislativa do Estado de \nSergipe a entidades de caráter assistencial. \n\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu \nsanciono a seguinte Lei. \nArt. I\no\n. As subvenções, aprovadas pela Assembléia Legislativa do \nEstado de Sergipe em Lei Orçamentária e destinadas a instituições de caráter \nassistencial obedecerão, na sua distribuição, aos critérios estabelecidos nesta Lei, \numa vez atendida as disposições contidas na Lei Estadual n° 2.775, de 22 de \ndezembro de 1989 e suas alterações. \nArt. 2\no\n. A assistência social, objeto das subvenções, oriundas de \nemenda parlamentar, à Lei de Orçamento do Estado, tem, preferencialmente, e \nrespeitados os estatutos de suas respectivas entidades, por objetivos: \n\nII - assistência à educação, cultura, esporte e lazer; \nIII - amparo aos carentes, deficientes ou não de qualquer idade; \nIV - promoção da integração ao mercado de trabalho; \nV - proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice. \nArt. 3\no\n. Somente poderão ser destinatárias de subvenção parlamentar \nas Prefeituras Municipais ou as Instituições reconhecidas de Utilidade Publica e que \nesteiam registradas no Conselho Estadual ou Municipal de Assistência Social, ou \nmediante atestado firmado pelo Juiz, Promotor ou Prefeito Municipal onde a \nInstituição estiver sediada. \nParágrafo único. Somente serão inscritas na Lei Orçamentária, para \nreceber verbas de subvenções, a partir de janeiro de 2004, as entidades que \natenderem os requisitos constantes no \"capuf\n,\n deste artigo. \nArt. 4\no\n. As Prefeituras Municipais e as Entidades Assistenciais \ncontempladas com a concessão de subvenções, deverão apresentar a Assembléia \nLegislativa, requerimento e piano de aplicação dos recursos que lhes forem \ndestinados, sob pena de não receberem os mesmos. \nParágrafo único. Os valores que forem objeto de emenda a Lei \nOrçamentária, cujos os planos de aplicação e requerimento não forem apresentados \naté 30 de novembro do ano a que se refere o orçamento, não ficarão gravados em \nRestos a Pagar nos Exercícios Futuros. \nArt. 5\no\n. A Prefeitura Municipal ou a Instituição que receber subvenção \nparlamentar prestará obrigatória e anualmente á^Assemhléia Legislativa, conta das \naplicações objeto das subvenções, prestação eáa que se^á remetida ao Tribunal de \nContas do Estado para a devida análise. \nParágrafo único. Na ocorrência de irregularidades de ordem \ninsanável, deverá o Tribunal de Contas apoquentar relatório sugerindo ou não que \nGOVERNO DE SERGIPE \nLE I N°à:âÀO \nDE Ãã. DE pete^K^o DE 2003 \nesta Instituição deixe de receber recursos de subvenção no exercício financeiro \nimediatamente seguinte ao que está sendo apurado, além das medidas cabíveis de \nordem legal. \nArt. 6\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 7\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ÀX, de dU-iZ-L ^ de 290?rl8?^Independência e 115\n( \nda República. \nJJtNC. \nDi$pâe2226Ú3 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}