{"files":[{"ato":{"id":12608,"numero":"8218","dataCadastro":"2023-09-15T12:51:48.223064","dataAto":"2017-04-27T00:00:00","dataPublicacao":"2017-04-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o inciso I do “caput” do art.  3º da Lei nº 8.060, de 12 de novembro de 2015, que dispõe sobre a Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar – VEAP, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8218,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-8218-2017.pdf","consolidado":false,"idAto":12608},{"ato":{"id":12608,"numero":"8218","dataCadastro":"2023-09-15T12:51:48.223064","dataAto":"2017-04-27T00:00:00","dataPublicacao":"2017-04-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o inciso I do “caput” do art.  3º da Lei nº 8.060, de 12 de novembro de 2015, que dispõe sobre a Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar – VEAP, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8218,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-8218-2015-atualizado-LO-8958-2022.pdf","consolidado":true,"idAto":12608}],"content":[{"idAto":"12608","conteudo":" \n \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.218 \nDE   27   DE      ABRIL      DE 2017 \n \n \nAltera o inciso I do \"caput\" do art. 3º da \nLei nº 8.060, de 12 de novembro de \n2015, que dispõe sobre a Verba para o \nExercício da Atividade Parlamentar - \nVEAP, e dá providências correlatas. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e \nque eu sanciono a seguinte Lei. \n \nArt. 1º O inciso I do \"caput\" do art. 3º da Lei nº 8.060, de 12 \nde novembro de 2015, passa a vigorar nos seguintes termos: \n \n\"Art. 3º  ... \n \nI - contratação de serviços de consultoria e \nassessoria nas áreas de atuação da administração pública, \nnotadamente nas áreas jurídica, e de saúde, educação, \nsegurança pública, engenharia (incluindo perícia técnica), \nagricultura, meio ambiente, recursos naturais renováveis e \nnão renováveis, economia, orçamento, finanças públicas, \nbem como de pessoa jurídica comprovadamente \nespecializada, em especial em \"marketing\", para apoio ao \nDeputado, que se afigurem necessários à defesa e \ndesempenho do exercício das atividades parlamentares, \ntrabalhos técnicos, pesquisas socioeconômicas, cuja \ncomprovação deve ser feita mediante relatório ou laudo \ntécnico elaborado pelo prestador dos serviços; \n \nII - ... \n..................................................................................................” \n \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n  Aracaju,  27  de    abril    de 2017; 196º da Independência e \n129º da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE ABRIL DE 2017 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                ALTERA/10200417  \n \nIniciativa do Poder Legislativo \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}