{"files":[{"ato":{"id":12664,"numero":"8.370","dataCadastro":"2022-03-08T13:03:37.384101","dataAto":"2017-12-20T00:00:00","dataPublicacao":"2018-01-19T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre o cultivo de hortas nas escolas que integram a Rede Estadual de Ensino.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8370,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjAvMTIvMjAxN184LjM3MA==.pdf","consolidado":false,"idAto":12664}],"content":[{"idAto":"12664","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.370 \nDE   20   DE    DEZEMBRO    DE 2017 \n \n \nDispõe sobre o cultivo de hortas nas \nescolas que integram a Rede Estadual de \nEnsino. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que \neu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica estabelecido o cultivo de hortas nas escolas que \nintegram a Rede Estadual de Ensino. \n \nArt. 2º Ficam criados os canteiros em escolas estaduais que \npossuam área disponível, utilizando material reciclável, tipo pet, para o plantio \ndas hortaliças. \n \nParágrafo único. As hortas referidas no \"caput\" deste artigo \ndevem ser cultivadas por alunos, professores e demais integrantes da \nComunidade Escolar devendo ser aproveitados para atividades de ensino do \nconteúdo curricular. \n \nArt. 3º Cabe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei. \n \nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \n  Aracaju,  20  de   dezembro   de 2017; 196º da Independência e \n129º da República. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                   DISPÕE 2622122017 \n \nIniciativa do Deputado Robson Viana – PEN \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2018 \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":12664,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}}]}