{"files":[{"ato":{"id":12669,"numero":"5.442","dataCadastro":"2022-03-08T13:03:43.227174","dataAto":"2004-09-03T00:00:00","dataPublicacao":"2004-09-03T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Concede pensão mensal vitalícia a AGOSTINHO MONTEIRO SANTOS e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":5442,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDMvMDkvMjAwNF81LjQ0Mg==.pdf","consolidado":false,"idAto":12669}],"content":[{"idAto":"12669","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI n°â:Hü \nDE 03 DE $erpMaeo DE 2004 \nConcede pensão mensal vitalícia a \nAGOSTINHO MONTEIRO SANTOS e dá \nprovidências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou \ne que eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. Fica concedida, a AGOSTINHO MONTEIRO \nSANTOS, RG n° 471-076/SE, uma pensão mensal vitalícia, no valor de R$ \n260,00 (duzentos e sessenta reais). \nParágrafo único. O valor da pensão concedida nos termos \ndo \"caput\" deste artigo deve ser atualizado ou reajustado nas épocas e nos \npercentuais em que forem legalmente atualizados ou reajustados os valores \ndas pensões pagas diretamente pelo Estado. \nArt. 2\no\n. A despesa decorrente da execução desta Lei deve \ncorrer por conta dos recursos consignados em dotações próprias do \nOrçamento do Estado, do corrente exercício e dos exercícios subsequentes. \nArt. 3\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 4 . Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, p3 ÚQ/^U^SUO de 2004; 183° da Independência e \n116° da República \nCONCEDEI 32004 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}