{"files":[{"ato":{"id":12884,"numero":"8.408","dataCadastro":"2022-03-08T13:09:13.089996","dataAto":"2018-05-22T00:00:00","dataPublicacao":"2018-06-05T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a gratuidade de água potável em lanchonetes, bares, restaurantes, hotéis e shopping centers.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8408,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjIvMDUvMjAxOF84LjQwOA==.pdf","consolidado":false,"idAto":12884}],"content":[{"idAto":"12884","conteudo":" \nESTADO DE SERGIPE \nASSEMBLEIA LEGISLATIVA \n \nLEI Nº 8.408 \nDE 22 DE MAIO DE 2018 \n \nIniciativa do Deputado Moritos Matos - REDE \n \nDispõe sobre a gratuidade de água potável \nem lanchonetes, bares, restaurantes, hotéis e \nshopping centers. \n \nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO \nESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado manteve o \ntexto integral do Projeto de Lei nº 147/2017, vetado pelo Governador do \nEstado, e eu, para os efeitos dos §§ 5º e 7º do art. 64 da Constituição \nEstadual, promulgo a seguinte Lei: \n \nArt. 1º As lanchonetes, bares, restaurantes, hotéis e shopping \ncenters, localizados no Estado de Sergipe, devem fornecer gratuitamente, \nquando solicitado pelos clientes em atendimentos no local, água potável e \nfiltrada. \n \nParágrafo único. Em estabelecimentos com grande fluxo de \npessoas, o local destinado à coleta da água potável e filtrada deve estar em \nlocal visível e de fácil acesso. \n \nArt. 2º A água fornecida nos termos desta Lei deve estar \nenquadrada nos padrões de potabilidade, incluídos os padrões de filtração \nconforme a legislação aplicável. \n \nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAracaju, 22 de  maio  de  2018;  197º  da  Independência  e \n129º da República. \n \n \n \n \n \nDeputado LUCIANO BISPO \nPresidente \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}